TCE julga denúncia contra ex-vereador de Vicência e aplica multa

A Primeira Câmara do TCE julgou pela procedência parcial de uma Denúncia realizada contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Vicência, José Romeu Ataíde Sobrinho, aplicando uma multa no valor de R$ 20.000,00 e determinando o ressarcimento aos cofres públicos no total de R$ 40.000,00. Entre outros pontos, o denunciante apontou a remuneração de funcionários comissionados sem a devida prestação dos serviços ou sem a qualificação técnica necessária, além da realização de compras sem o devido processo licitatório.

O voto do relator  do processo  (n° 1609159-0), conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten, se baseou no relatório de auditoria que apontou procedente a denúncia de realização de despesas indevidas, com pagamento de remuneração ao suposto titular de cargo comissionado sem que houvesse, de fato, qualquer vínculo funcional e, consequentemente, prestação de serviços à Câmara Municipal de Vicência.

O relator ainda determinou o envio do voto ao Ministério Público de Contas para que dê ciência ao Ministério Público Comum de todo o teor da denúncia, para as providências que entender necessárias no âmbito de sua competência.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Maria Nilda.

CASSAÇÃO – O ex-vereador José Romeu Ataíde Sobrinho teve seu mandato cassado em 20 de novembro de 2018 pela Câmara de Vicência, motivado por irregularidades encontradas na época em que esteve à frente da presidência da Casa, no biênio 2015/2016, período da Denúncia julgada pelo TCE. Sua cassação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco em 06 de junho de 2019.

Eleitores de Santa Cruz e Santa Filomena que não fizeram a biometria tiveram os títulos cancelados; saiba como reverter a situação

Os eleitores de Santa Cruz-PE e Santa Filomena-PE, no Sertão do Araripe, que não fizeram a biometria já estão com os títulos cancelados. A biometria nos dois municípios foi encerrada no dia 14 de fevereiro de 2020.

Segundo o chefe do Fórum Eleitoral da 82ª zona, James Marinho, em Santa Cruz foi biometrizado 11.326 eleitores, enquanto que 602 eleitores tiveram os títulos cancelados, pois não compareceram para fazer a biometria.

Já em Santa Filomena, 11.043 eleitores fizeram a biometria e 994 não compareceram para fazer a biometria e já estão com os títulos cancelados.

James Marinho pontuou ainda, que os eleitores de Santa Cruz e Santa Filomena que perderam o prazo e não fizeram a biometria podem reverter o cancelamento, basta que agende a biometria para Fórum da 82ª zonal eleitoral que fica na cidade de Ouricuri-PE. O prazo segue até o encerramento da biometria em Ouricuri, 27 de março de 2020.

Em Ouricuri 41.528 eleitores (84% do eleitorado) já fizeram a biometria e ainda falta ser biometrizado 8.066 eleitores.

Agende a sua biometria no site do TRE-PE.

Justiça determina resolução no atraso de salário dos servidores de Belo Jardim-PE e proíbe festividades até solução

O juiz de Direito Douglas José da Silva, da comarca de Belo Jardim, deferiu o pedido de liminar de tutela de urgência, proposto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), para que a Prefeitura de Belo Jardim pague o salário dos servidores públicos municipais que se encontrarem em atraso. Também determinou que, daqui por diante, o salário dos servidores seja pago até o 5º dia do mês posterior ao referente ao pagamento.

O município de Belo Jardim também está proibido de realizar festividades e contratar estrutura para shows artísticos até a regularização dos salários. Em caso de desobediência, estará sujeito à multa diária de R$ 10.000.00.

O MPPE alegou no texto da ação civil pública que há atraso de salários de grande parte dos servidores tanto efetivos quanto contratados e terceirizados. Segundo o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins, os salários não estão sendo pagos ou são creditados com excessivo atraso, superando em muito, o quinto dia útil subsequente ao mês de trabalho.

Os atrasos salariais prejudicam as atividades de diversas categorias de servidores, desde conselheiros tutelares até servidores terceirizados, contratados para realizar o transporte (motoristas) de diversas secretarias como de Ação Social e Saúde, o que tem causado prejuízo à continuidade dos serviços públicos prestados, haja vista que, sem a devida contraprestação do labor prestado, a falta de motivação dos servidores tem levado a suspensão total ou parcial dos serviços públicos, como ocorreu, de forma recente, com o Conselho Tutelar”, descreveu o promotor de Justiça.

Evidentemente, ao atrasar os vencimentos dos servidores públicos municipais, a administração cria passivo contábil a descoberto para município. Ora, tal passivo rompe o equilíbrio das contas públicas, ferindo o dever do administrador insculpido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000”, advertiu Daniel de Ataíde Martins.

A ação civil pública do MPPE originou-se de uma denúncia de 22 de janeiro de 2018, relatando atrasos salariais nos pagamentos dos servidores contratados da saúde e educação relativo aos meses de outubro e dezembro de 2017. A Promotoria de Justiça de Belo Jardim, a partir daí, investigou e juntou documentos contábeis, constatando atrasos nos pagamentos.

A ausência de prova dos pagamentos, bem como de manifestação acerca dos fatos no prazo de 72 horas, como também de apresentação de contestação robustecem ainda mais a veracidade dos fatos narrados na peça atrial. Destarte, restando evidente, portanto, a inércia da administração em efetivar o cumprimento de suas obrigações perante o funcionalismo público, que ensejou o ajuizamento da presente ação”, pontuou o juiz de Direito Douglas José da Silva.

Juíza de Santos rejeita denúncia contra Lula em caso de invasão de Tríplex

A juíza Lisa Taubemblatt, da 6ª Vara Federal de Santos, rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente Lula. O petista foi acusado de instigar a ocupação do tríplex do Guarujá.

“A denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias. Este é o núcleo da imputação, a causa de pedir, devendo limitar com precisão os fatos narrados para que seja possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deve conter as elementares e as circunstâncias de tempo, modo, maneira de execução, assim como individualizar a conduta do acusado. Denúncia genérica, vaga, imprecisa, em que não se individualiza a conduta do agente é considerada inepta”, afirma a decisão.

Lula, Gilherme Boulos, líder do Movimento dos Sem Teto (MTST), e outras três pessoas ligadas a movimentos sociais foram acusadas com base no artigo 346 do Código Penal.

O trecho prevê detenção de seis meses a dois anos para quem “tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção”.

A ocupação do imóvel ocorreu em 16 de abril de 2018, nove dias após Lula ter sido preso. Como o ex-presidente estava detido durante a invasão do imóvel, o MPF afirma que o petista “estimulou” a ocupação.

De acordo com a denúncia, Lula teria poder sobre os manifestantes partidários a ele. Dessa forma, suas declarações possuíam valor de ordem.

“No momento em que conclamou os manifestantes a ocuparem o imóvel, ele foi ovacionado, o que demonstra que, na qualidade de líder político e possuidor de um carisma diferenciado perante movimentos sociais de tal natureza, a convocação feita por Lula foi recebida pelos manifestantes como uma ordem”, diz o MPF. O documento é assinado pelo procurador Ronaldo Ruffo Bartolomazi.

A “ordem” dada pelo ex-presidente se refere a uma fala dele no dia 24 de janeiro de 2018, pouco mais de dois meses antes de ser preso, durante um ato na praça da República, no centro de São Paulo. “Eu até pedi pro Guilherme Boulos mandar o pessoal dele ocupar aquele apartamento. Já que é meu, ocupem”, ironizou Lula na ocasião.

A denúncia do MPF se valeu do artigo 29 do Código Penal, que faz referência ao concurso de pessoas. O dispositivo determina que o agente que, “de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.

O artigo é o único elemento da acusação que liga Lula à ocupação. Como ele não esteve presente no apartamento, esse foi o caminho que o MPF encontrou para tentar criminalizá-lo pela conduta prevista no artigo 346. (Consultor Jurídico)

Antônio Leite reassume Prefeitura do Cedro-PE após decisão do STF

Chegou ao fim nesta sexta-feira, 20, o afastamento de Antônio Leite da Prefeitura do Cedro-PE. O empresário conseguiu derrubar no Supremo Tribunal Federal (STF) a cassação determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em junho. O presidente da corte, ministro Dias Tofolli, revogou a decisão do TRF5 e instruiu a Câmara de Vereadores a reempossar o gestor cassado.

A solenidade ocorreu na casa legislativa na manhã desta sexta-feira, 20. Segundo correligionários, Leite pretende comemorar o retorno na noite de hoje durante a festa de emancipação política do município, que contará com shows de Felipão, Chiquinho do Forró e Carlos Dorneles no Estádio “O Camilão”.

Ao reassumir o cargo para o qual foi eleito, ele disse que foi alvo da maior injustiça da história política do município. “Tudo que conquistei até hoje foi fruto de trabalho honesto. Nunca precisei agir de má fé contra ninguém”, asseverou. (Por Alvinho Patriota)

Antonio Fernando se reúne com o presidente do TRF-5 e solicita avanços para a Justiça Federal em Ouricuri

Nesta semana, o deputado estadual Antonio Fernando (PSC) se reuniu com o presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, desembargador federal Vladimir Carvalho. No encontro, o deputado tratou sobre a questão da manutenção da Vara da Justiça Federal em Ouricuri.

“Além da manutenção da Vara Federal, solicitamos, inclusive, ao presidente do TRF-5, a nomeação de um juiz federal titular para atuar permanentemente em nossa cidade. Com isso, lutamos para melhorar o atendimento para questões da Justiça Federal não só em Ouricuri como em toda a região do Sertão do Araripe”, informou o deputado estadual Antonio Fernando.

CGU aponta superfaturamento e prejuízo em Araripina

A Controladoria Geral da União (CGU) divulgou, na última segunda-feira, o relatório de fiscalização nº 201902352, no tocante a aplicação de recursos públicos federais do Fundeb, PNATE, PAR, PBF, MAC, PAB, em obras e serviços públicos no município de Araripina – PE.

O relatório foi emitido com base no trabalho de avaliação realizado no âmbito da fiscalização em entes federativos, 6º ciclo, com objetivo de verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos federais executados de forma direta ou descentralizada ao município de Araripina/PE.

Na área de Desenvolvimento Regional, no tocante ao Planejamento Urbano, os trabalhos tiveram como objetivo avaliar a aplicação dos recursos das obras de pavimentação em paralelepípedos nos Contrato de Repasse nº 845563/Ministério das Cidades e nº 847137/Ministério das Cidades, firmados com a Caixa Econômica Federal. Os trabalhos de campo foram realizados no município de Araripina/PE, no período de 05 a 09/08/2019.

Entre as irregularidades mais graves que constam do relatório da CGU, está a realização de pagamentos de despesas com recursos do Fundeb não permitidas pela legislação ou sem comprovação de que foram aplicadas em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica pública de competência municipal, totalizando R$ 2.350.455,81.  E, a ocorrência de sobrepreço, superfaturamento e prejuízo em várias contratações do município.

O relatório da CGU aponta ainda a ocorrência de falhas na execução de obras, obras abandonadas e atrasadas e falhas na contratação de serviços pela gestão municipal. (Por Flávio Chaves)

Justiça absolve Lula e Dilma no processo do ‘quadrilhão do PT’

A Justiça Federal decidiu nessa quarta-feira (4) absolver sumariamente os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além outros integrantes do PT, pelo crime de organização criminosa. Pela decisão, proferida pelo juiz Marcos Vinicius Reis Bastos, da 10ª Vara Federal em Brasília, também foram absolvidos da acusação os ex-ministros da Fazenda, Antonio Palocci e Guido Mantega, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.

Em 2007, a denúncia foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi enviada à primeira instância da Justiça Federal. De acordo com procuradoria, o grupo teria montado uma organização criminosa, entre 2002 e 2016, para desviar recursos da Petrobras, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e do Ministério do Planejamento.

Segundo a acusação, Lula foi um dos responsáveis pela liderança da organização criminosa. Ao julgar o processo, o magistrado disse que não foram apresentadas provas para comprovar que os acusados formaram uma organização criminosa. “A utilização distorcida da responsabilização penal, como no caso dos autos de imputação de organização criminosa sem os elementos do tipo objetivo e subjetivo, provoca efeitos nocivos à democracia, dentre elas a grave crise de credibilidade e de legitimação do poder político como um todo”, disse o juiz. (Agência Brasil)

Paulo Câmara é denunciado ao TCE de Pernambuco por suposta pedalada fiscal de R$ 3 bilhões

O governador Paulo Câmara foi denunciado ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) e ao Ministério Público (MPPE), nesta sexta-feira (28), por possível pedalada fiscal de R$ 3 bilhões em operação com a Petrobras.  O governo é acusado de abrir mão de pagamentos de impostos e de receitas futuras em troca do acordo com a empresa. Através de pedido de medida cautelar, é solicitado ao TCE-PE que impeça a ação “irregular” do estado.

O tribunal ainda avaliará se aceita ou não a cautelar até o julgamento do mérito da denúncia. A representação foi protocolada pelo presidente estadual do Democratas, Mendonça Filho, e a deputada estadual Priscila Krause (DEM) – que acusam a operação com a Petrobras de “absolutamente lesivo aos interesses do Estado”.

A denúncia dá ênfase ao projeto de lei “enviado às pressas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa”, que resultaria na perda da arrecadação de R$ 3 bilhões de impostos acumulados nos últimos 20 anos. O comunicado ao TCE-PE diz que o governo comete pedalada fiscal ao trocar uma dívida bilionária por um recebimento imediato de R$ 440 milhões “atendendo à necessidade” da Petrobras em detrimento do interesse público. “[O governo] está vendendo o almoço para comprar o jantar”, disse Mendonça.

TRF-4 mantém condenação e aumenta pena de Lula no caso do sítio de Atibaia

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) votaram nesta quarta-feira (27) por manter a condenação e ampliar a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia.

Votaram no julgamento, que durou 7 horas e 40 minutos (além de uma hora de intervalo), o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto; o revisor, João Leandro Paulsen; e o presidente da turma, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.

O primeiro a se pronunciar foi Gebran Neto, que votou pelo aumento da sentença para 17 anos, 1 mês e 10 dias. Paulsen Thompson acompanharam integralmente o relator.

Lula havia sido condenado na 13ª Vara Federal de Curitiba, em primeira instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro pela juíza substituta Gabriela Hardt. O ex-presidente é acusado de ter se beneficiado com propinas de construtoras que teriam reformado e decorado um sítio em Atibaia usado pela família do petista.

No julgamento na sede do TRF-4, em Porto Alegre, os desembargadores se manifestaram com relação a um pedido da defesa de Lula para anular a sentença da primeira instância e a recursos apresentados pelos advogados sobre a condenação em si.