TCE julga processos de transporte escolar de Moreilândia e Trindade

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas homologou, em sessão realizada na última quinta-feira (2), uma Medida Cautelar (Processo TC nº 22100181-5) determinando ao prefeito de Moreilândia, Vicente Teixeira Sampaio Neto, o pagamento dos serviços de transporte escolar do município à empresa Suport Administrativo e Serviços Ltda., nos valores calculados pela auditoria do TCE. A decisão monocrática foi expedida no dia 18 de maio deste ano pela conselheira Teresa Duere, relatora das contas da localidade em 2022.

A conselheira levou em conta os resultados da apuração de uma Auditoria Especial (processo TC nº 22100190-6), feita pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipais/Sul do Tribunal, que verificou a contratação/execução dos serviços de transporte escolar, em especial as rotas efetivamente percorridas e pagas pela prefeitura, com a superestimativa na quilometragem das rotas, que resultaria em pagamento de valores acima de R$ 100 mil reais do que foi calculado pela equipe de Auditoria do TCE, nas duas primeiras medições do ano letivo de 2022.

Na ocasião, identificou-se que os veículos usados pela contratada não atendiam aos termos da Portaria DP nº 002/2009, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE), e eram conduzidos por pessoas inabilitadas para o transporte de escolares, inclusive, um deles sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação. O normativo determina que a idade máxima dos veículos utilizados no transporte de alunos deve ser de sete anos completos, quando automóveis, e de 10 anos, no caso de micro-ônibus e ônibus. O não atendimento coloca em risco a segurança dos estudantes e demais pessoas transportadas.

Além disso, os auditores encontraram indícios de subcontratação irregular dos serviços; deficiência no controle interno e ausência de termo aditivo; preços unitários incoerentes; uso inadequado do Sistema de Registro de Preços; e projeto básico deficiente. Segundo o Relatório Preliminar de Auditoria, a contratação foi feita para atender 36 rotas, mas, na verdade, estavam sendo executadas 46, o que representa um aumento de 462 Km/dia no trajeto.

Em sua defesa, o prefeito Vicente Sampaio alegou que as modificações propostas pela auditoria resultariam em prejuízo ao ano escolar dos estudantes, uma vez que o município não possui frota própria para assumir a execução direta do transporte escolar, e que o motorista não habilitado foi afastado das funções pela empresa contratada. Ele propôs ainda a formalização de um Termo de Ajuste de Gestão, em vez de o Tribunal instaurar uma Auditoria Especial para apurar o caso; e a estipulação de um prazo razoável para renovação da frota de veículos.

O TCE concedeu um prazo até o próximo dia 31 de julho para que os prefeitos e secretários de educação adotem medidas saneadoras dos problemas, sem prejudicar a segurança dos estudantes no retorno do segundo semestre do ano letivo.

Em seu voto, a relatora destacou que objeto da cautelar não foi decorrente da Operação Transporte Escolar Seguro, realizada pelo TCE no dia 27 de abril, muito embora o Relatório de Auditoria apresentasse a verificação de itens que também foram alvo da Operação.

Além de determinar o pagamento apenas dos valores descritos pela auditoria à empresa Suport Ltda., até a conclusão da Auditoria Especial (Processo TC nº 22100190-6), Teresa Duere solicitou ao Núcleo de Engenharia do Tribunal que prossiga com o acompanhamento da prestação dos serviços, bem como do cumprimento da decisão e adoção de medidas saneadoras pela prefeitura de Moreilândia.

TRINDADE

Outro processo ligado ao transporte escolar e de relatoria da conselheira Teresa Duere, julgado pela Segunda Câmara, foi o de auditoria especial de 2019 (Processo TC nº 19100437-6) que avaliou o serviço contratado por R$ 1.713.163,00 pela prefeitura de Trindade, no período de 2017 a 2019.

A auditoria encontrou possíveis irregularidades que vão desde a contratação sem processo licitatório e ausência de retenção de contribuições previdenciárias no montante de R$ 114.781,92, de boletins de medição e atestes, e de projetos básicos; até deficiências no controle interno e um superfaturamento de R$ 356.962,48; sem falar no uso de veículos que não atendiam os requisitos legais para o transporte de escolares, conduzidos por motoristas não habilitados para esse fim.

A relatora considerou as falhas apontadas no Relatório de Auditoria, bem como as defesas apresentadas pelos interessados, e o Parecer MPCO nº 668/2021 da procuradora do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, e acrescentou que a administração pública do município agiu de forma negligente no acompanhamento dos serviços, permitindo a contratação de veículos inadequados e motoristas sem habilitação regular e capacitação obrigatória.

A relatora imputou débito no valor de R$ 356.962,48 ao então diretor da Secretaria de Educação, João Leocádio Leite, e ao secretário de finanças à época, Ramon Leite Delmondes. Ela também aplicou multa no valor de R$ 9.000,00 aos dois, bem como ao ex-prefeito Antônio Everton Soares Costa, e ao assessor jurídico da prefeitura, Diogo Sarmento Gadelha de Barros; e de R$ 4.500,00 ao controlador interno da cidade, Marcos Luis Lins Pereira Lima; dando quitação ao ex-secretário municipal de educação, Joaquim Araújo de Sá.

A determinação foi para que os atuais gestores da prefeitura, ou quem vier a sucedê-los, utilizem veículos para o transporte escolar no município com idade inferior a sete anos (automóveis) e a 10 anos (micro-ônibus e ônibus), substituindo os veículos de carga que vinham sendo usados por outros destinados ao transporte de passageiros, com os itens de segurança estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. Eles também deverão fazer uso de procedimento licitatório regular na contratação do transporte no município, atendendo deliberações já expedidas pelo Tribunal de Contas.

Quanto aos pagamentos, estes deverão ser feitos com base nos boletins de medição elaborados e atestados pelos fiscais designados pela prefeitura, que terá que fiscalizar se os motoristas encarregados da condução dos alunos possuem CNHs classificadas na categoria D, ou superior, assim como comprovação de cursos para formação de condutores de escolares. O município de Trindade deverá ainda recolher ao INSS as contribuições previdenciárias pertinentes à contratação dos serviços de pessoa física, inclusive a importância de R$ 114.781,92 não recolhida na ocasião dos pagamentos. Por fim, controles específicos terão que ser estabelecidos, com a adoção de livros, fichas ou listagens computadorizadas para registro individualizado dos serviços de transporte escolar.

Cópia do processo será encaminhada à Secretaria da Receita Federal para as providências cabíveis, quanto aos débitos previdenciários.

Em ambos os processos, os votos da relatora foram acompanhados pelos demais membros do colegiado. A procuradora Germana Laureano representou o MPCO na sessão. Os interessados ainda poderão recorrer das decisões.

Sobrinho tentou estuprar a própria tia de 71 anos em Moreilândia-PE

Na manhã desta terça-feira (18/01), um homem de 44 anos tentou estuprar a própria tia de 71 anos. O caso aconteceu na Serra Mata Grande, zona rural de Moreilândia, no Sertão do Araripe.

O caso foi registrado por Policiais Militares do 7º BPM, que durante patrulhamento ostensivo, foram acionados pela central de operações para averiguar uma ocorrência de violência doméstica na Serra Mata Grande, ao chegar no local foi encontrado o senhor G. R. S. 44 anos já amarrado, onde a senhora M. C. J. 71 anos relatou que o imputado é seu sobrinho e estava morando em sua residência, que no último domingo disse que queria fazer sexo com a vítima chegando a agarrá-la, momento em que a vítima conseguiu se soltar e gritar por socorro, ao ver a aproximação dos vizinhos o imputado fugiu tomando destino ignorado e nesta manhã retornou para a casa da vítima onde os filhos desta o amarraram.

A ocorrência foi apresentada na DPC local pra serem tomadas as medidas cabíveis.

Vice-prefeito de Moreilândia morre vítima de câncer

Faleceu na tarde deste sábado (24), o vice-prefeito do município de Moreilândia, no Sertão de Pernambuco, Edmundo Coelho Junior, de 45 anos. Junior de Aurora, como era conhecido, estava internado há quatro dias no hospital São Vicente, na cidade de Barbalha, no Ceará. Há mais um ano ele lutava contra um câncer no intestino.

A notícia da morte do político foi divulgada nas redes sociais da prefeitura. O velório e o enterro do vice-prefeito serão realizados no domingo (25), no distrito de Caririmirim, em Moreilândia. Edmundo Coelho Junior era solteiro e morava com a sobrinha.

Deputado Antônio Fernando pede pagamento de valores atrasados a pipeiros da operação carro-pipa do exército e governo federal

Em pronunciamento durante a plenária virtual da Assembleia Legislativa de Pernambuco- (ALEPE), nesta quinta-feira (18/03/2021), o deputado estadual Antônio Fernando (PSC) pediu o pagamento de valores atrasados a “Pipeiros” (motoristas e donos de caminhões-pipas) da “Operação Carro-Pipa” do Exército Brasileiro e Governo Federal.

Nesta semana , mais de 200 “Pipeiros” com serviços já realizados para a “Operação Carro-Pipa”, coordenada pelo Exército Brasileiro, fizeram protestos em frente do 72 Batalhão de Infantaria Motorizado, em Petrolina. E também houve protestos de “Pipeiros” em mais duas cidades do Sertão. Em Moreilândia, os trabalhadores se reuniram na PE-507, na entrada da cidade. No município de Parnamirim, o protesto aconteceu na BR-316, na saída para Salgueiro.

“Os Pipeiros estão sofrendo muito pela falta dos pagamentos referentes aos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, que já estão atrasados. E os pagamentos referente a fevereiro estão próximos de também vencer”, explicou o deputados Antônio Fernando em seu pronunciamento. “Além das populações sertanejas e agrestinas que estão sem receber água, a falta de pagamento gera um problema em cadeia, prejudicando a sociedade e as economias locais. Em primeiro lugar, sofrem os Pipeiros, que ficam sem renda para o sustento de suas famílias. Em seguida, sem o pagamento pelo Exército, os Pipeiros ficam sem condições de honrar os seus compromissos, como a compra a crédito de combustível, muito comum nas regiões de atuação da “Operação Carro-Pipa em todo o Nordeste”, afirmou Antônio Fernando.

O deputado citou um caso concreto: “Em Ouricuri, por exemplo, um empresário do ramo de postos de gasolina nos informou que está enfrentando dificuldades para manter o seu negócio. Ele sofre com as dívidas de vários Pipeiros que compram óleo diesel fiado e agora não podem saldar os débitos por conta da falta dos pagamentos por parte do Exército e do Governo Federal”.

Através de uma nota do 72 Batalhão de Infantaria Motorizada- o Exército informou ser responsável apenas pela fiscalização da “Operação Carro-Pipa”. Os recursos – segundo a nota – são de responsabilidade do Governo Federal, via Ministério do Dsenvolvimento Regional. Além disso, informou que os pagamentos também não foram feitos porque a Lei Orçamentária de 2021 ainda não aprovada pelo Congresso Nacional. O deputado Antônio Fernando estendeu o pleito á Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. (Da Redação do Blog do Cariri Filho)

Compesa anuncia ajuste no fornecimento de água em Exu e Moreilândia

O fornecimento de água nos municípios de Exu e Moreilândia, no Sertão de Pernambuco, vai ser modificado. De acordo com a Companhia Pernambucana de Saneamento(Compesa), a mudança ocorreu em por causa de um incêndio criminoso na noite da terça-feira (9), que danificou a bomba de captação de água em Moreilândia, queimando também os cabos e flutuantes necessários para o pleno funcionamento do equipamento.

Por causa do incêndio, a Compesa informou que a captação de água para os dois municípios só está sendo feita através da Adutora do Oeste. Sobre o crime, a Companhia disse que as “medidas cabíveis já foram tomadas legalmente”.

De acordo com a Compesa, será preciso fazer um ajuste no calendário de abastecimento dos dois municípios. Em Moreilândia, que eram quatro dias com água e quatro sem, passa a ter quatro dias com água e 11 dias sem. Em Exu, passará de dois com água e 12 sem para dois com e 18 dias sem fornecimento. A previsão é de que a troca de todos os equipamentos danificados seja realizada em um prazo de 60 dias.

Segundo a Companhia, o abastecimento será reforçado por carros-pipa, que devem ser solicitados pelo canal de atendimento 0800 081 0195 ou presencialmente na sede da Compesa.

Granito, Moreilândia e Santa Filomena, estão ente os municípios de Pernambuco que não registraram morte em 2020

O aumento de 2,7% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) – os homicídios – em Pernambuco, no mês de dezembro de 2020, comparando com o mesmo período em relação a 2019, não foi uma boa notícia para o Estado. No entanto, o Sertão tem o que comemorar.

Dos 301 homicídios registrados em dezembro passado (ante os 293 de dezembro de 2019), nenhum deles ocorreu em Afrânio, Granito, Iguaraci, Ingazeira, Itacuruba, Moreilândia, Palmeirina, Parnamirim, Quixaba, Santa Filomena, Terezinha e Vertente do Lério – além do arquipélago de Fernando de Noronha. Ou seja: dos 12 municípios (mais Fernando de Noronha) onde não houve CVLI em todo o ano passado, 9 estão no Sertão do Estado.

TJPE determina agregação da Comarca de Moreilândia à Comarca de Exu

O Fórum de Moreilândia-PE vai ser desativado e sua Comarca agregada à Comarca de Exu. A resolução, que extinguiu comarcas de vários municípios pernambucanos, foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) nessa segunda-feira (14). A medida deverá entrar em vigor 60 dias após sua publicação. A Comarca de Terra Nova também será desativada, sendo agregada a de Parnamirim.

Apesar de protestos da OAB-PE, o TJPE resolveu agregar comarcas de 1ª Entrância cuja distribuição processual no último triênio foi inferior a 50% de novos casos.

Segundo a resolução, o processo de agregação não é definitivo, sendo mantidas as estruturas das comarcas agregadas. As unidades poderão ser reativadas a qualquer momento, mediante ato de reinstalação. Além disso, os servidores da comarca agregada serão removidos para a comarca agregadora.

TCE-PE determina suspensão de Concurso Público da Prefeitura de Moreilândia

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Concurso Público da Prefeitura de Moreilândia. O pedido foi feito pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, em razão do aumento de despesas com pessoal para o próximo gestor.

As provas foram realizadas no dia 22 de novembro. A medida determinou que prefeitura suspenda o concurso, bem como quaisquer atos dele decorrentes, até futura decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco.

Candidatos, partidos políticos e coligações de Exu e Moreilândia se comprometem a respeitar normas sanitárias de prevenção ao novo coronavírus

Os representantes das coligações partidárias “Um novo tempo, uma nova história” (PDT e MDB de Moreilândia), “Unidos Fazemos Mais” (PSB, Republicanos e DEM de Moreilândia), “Pelo Progresso, pela União, Pela Paz, Pela Família” (Republicanos, MDB e DEM de Exu) e “Unidos Por um Exu Ainda Melhor” (PL, PSB, PT, PP E PSL) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a Promotoria da 79ª Zona Eleitoral, comprometendo-se a adequar as atividades de campanha à legislação eleitoral bem como às medidas sanitárias de combate ao novo coronavírus.

No TAC, a promotora de Justiça de Exu, Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, ressaltou que a natureza da atividade político-partidária induz à formação de palanques, reuniões e aglomerações com elevado número de pessoas e, por consequência, de espectadores em um só ambiente. Assim, há uma necessidade de compatibilizar os atos de campanha eleitoral com a observância das regras sanitárias.

Desse modo, o primeiro compromisso assumido pelos candidatos diz respeito às normas sanitárias estabelecidas pelas autoridades federais, pelo Governo de Pernambuco e por seus respectivos municípios, que deverão ser respeitadas ao longo de todo o processo eleitoral.

Além disso, os candidatos se comprometeram, enquanto houver restrição sanitária à aglomeração de pessoas, a não realizar eventos que ocasionem aglomerações, como caminhadas e passeatas. Uma exceção são as carreatas, que poderão ocorrer desde que obedeçam às regras sanitárias, estabeleçam meios de redução do tempo de concentração (saída e chegada) e, a todo momento, mantenham os presentes dentro de seus veículos. Em Exu, as coligações acordaram que serão realizadas duas carreatas para cada coligação. Já em Moreilândia serão três para cada coligação.

Conforme o TAC, os candidatos, partidos e coligações poderão ainda realizar reuniões em locais fechados desde que observem fielmente as restrições impostas pelas normas sanitárias e eleitorais em vigor na data do ato, em especial àquelas relativas ao número máximo de pessoas, utilização de máscaras, disponibilização de álcool em gel e distanciamento entre os participantes. As confraternizações para arrecadação de recursos de campanha devem ser realizadas de forma virtual ou com os participantes também no interior de veículos.

Qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral deverá ser comunicado ao Comando do 7º BPM em, no mínimo, 48 horas antes de sua realização. Os representantes também ficaram cientes, com a assinatura do TAC, da impossibilidade de utilização de carros de som como meio de propaganda eleitoral de forma isolada, somente sendo possível com uso em carreatas, comícios e reuniões.

Os signatórios do TAC ainda se comprometaram a não realizar lives com atrações artísticas, tendo em vista que a prática de showmícios e de eventos semelhantes para promoção de candidatos é proibida pela legislação eleitoral (art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997).

Por fim, também ficou acordada como proibida a prática de afixação de bandeiras em telhados residenciais ou de qualquer outro imóvel. Já o uso de bandeiras móveis não deve dificultar o bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos. Em vias públicas, fica proibido deixar bandeiras entre as 22h e 6h.

No caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, os candidatos estão sujeitos a multas no valor de R$ 25.000,00 por ato ou evento. O TAC foi assinado no dia 7 de outubro.

Eleições 2020: Pré-candidatos, dirigentes de partidos e eleitores de Salgueiro, Verdejantes, Exu e Moreilândia devem observar as regras de propaganda eleitoral

De acordo com o novo calendário eleitoral, somente a partir do dia 27 de setembro é permitida a veiculação e divulgação da propaganda eleitoral, por isso o Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio das Promotorias Eleitorais 75ª e 79ª Zonas Eleitorais, recomendou aos dirigentes de partidos políticos em funcionamento municípios Salgueiro, Verdejantes, Exu e Moreilândia que orientem seus filiados a não violarem as regras da propaganda eleitoral, principalmente a prática de propaganda eleitoral antecipada. A recomendação também é destinada aos para pré-candidatos e eleitores em geral.

A Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) prevê multa no caso do descumprimento à regra. Ainda segundo a legislação, pedidos explícitos de voto, ainda que subliminares, que impliquem em ônus financeiro ou que recorram a formas de publicidade não admitidas para o período de campanha (por exemplo, outdoors, showmício, distribuição de brindes, utilização de material impresso, folhetos, adesivos) são proibidos.

Os pretensos candidatos, aspirantes a pré-candidaturas e os eleitores em geral devem também respeitar todas as medidas sanitárias de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, especialmente durante a realização de prévias partidárias e reuniões para divulgar ideias, objetivos e propostas políticas.

As recomendações das Promotorias Eleitorais das 75ª e 79ª Zonas Eleitorais foram publicadas nos dias 7 e 15 de setembro, no Diário Oficial Eletrônico do MPPE.