Zé Capacete vai ao MPPE e denuncia possíveis irregularidades em licitações no governo Helbinha

O ex-candidato a prefeito por Trindade-PE, Zé Capacete, presidente municipal do Partido Progressista (PP), em 02 de junho de 2021, realizou denúncias junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) da gestão da prefeita Helbinha (PSL).

Segundo vídeo divulgado nas redes sociais do próprio presidente, as denúncias são relacionadas a contratação de empresa de coleta de lixo urbana no  valor de quase R$ 4 milhões  de reais e a realização de licitação em valor estimado em R$ 12 milhões  para compra de medicamentos.

Segundo Zé Capacete, cidades do mesmo porte de Trindade pagam valores inferiores para .coleta do lixo e sobre a licitação para aquisição de medicamentos, Zé afirmou que  em anos anteriores o município gastava R$150 mil por mês e que atualmente existe duas empresas contratadas pelo município, já recebendo quase R$ 500 mil.

O presidente também denunciou o processo licitatório para compra de oxigênio no valor de mais de R$ 900 mil reais, alegando que em anos anteriores o município pagava um valor mensal de RS 20 mil reais e atualmente há uma empresa contratada no valor de mais de R$ 219 mil reais.

Quem furar fila da vacinação contra Covid-19 pode responder por 14 crimes diferentes, diz MPPE

Quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 pode ser enquadrado em 14 tipos de crimes. Eles vão de corrupção a peculato, passando por dano qualificado. É o que prevê uma nota técnica expedida, nesta segunda (25), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O número de municípios que receberam recomendações para fiscalizar a imunização chegou a 40.

Na quarta-feira (20), o MPPE deflagrou ações para intensificar a fiscalização da vacinação contra a Covid-19 e descobrir quem furar a fila. Naquela ocasião, estavam sendo investigadas quatro denúncias.

Na Nota Técnica Caop Criminal n.º 01/2021, “ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas à campanha nacional de vacinação”.

Segundo o MPPE, além da nota, também está em elaboração um protocolo de atuação que vai orientar, passo a passo, as ações para coibir as irregularidades.

 Crimes por furar fila

  1. Abuso de Autoridade(Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único). Ocorre quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.
  2. Concussão(CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.
  3. Condescendência Criminosa(CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.
  4. Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacinação.
  5. Corrupção Passiva Privilegiada(CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.
  6. Prevaricação(CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.
  7. Corrupção Ativa(CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.
  8. Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.
  9. Crime de Responsabilidade de Prefeito(art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.
  10. Dano qualificado(CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.
  11. Furto, Roubo e Receptação(CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.
  12. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.
  13. Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.
  14. Crimes contra a Fé Pública – Exemplos: falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).

A nota procura, segundo o MPPE, uniformizar os procedimentos e entendimentos sobre os crimes cometidos, respeitando, ainda, o princípio da independência funcional dos integrantes.

 Nesta segunda (25), foram enviadas recomendações aos seguintes municípios:

Santa Maria do Cambucá; Frei Miguelinho; Cumaru; Arcoverde; Serra Talhada; Surubim; Casinhas; Vertente do Lério; Santa Filomena; Lagoa dos Gatos; João lfredo; Salgadinho; Limoeiro; Lajedo; Petrolândia; Jatobá; Jurema; Calçado; Santa Maria da Boa Vista; Itapissuma; Itacuruba e Santa Cruz do Capibaribe.

MPPE pede impugnação da candidatura Chico Siqueira em Ipubi-PE

O Ministério público de Pernambuco,  através do promotor Guilherme Goulart Soares pediu nesta quarta-feira (30), a impugnação do candidato a prefeito de Ipubi, Chico Siqueira (PSB).

Segundo o MPPE, o requerido pleiteou, perante a Justiça Eleitoral, registro de candidatura ao cargo de Prefeito pelo Partido Socialista Brasileiro – PSB, após regular escolha em convenção partidária, conforme edital publicado (ID 6517740). No entanto, o requerido encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, I, da LC nº 64/1990, com redação dada pela LC nº 135/2010, segundo o qual são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão […].

Ainda segundo o MP, conforme o TSE1 , a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/1990 não incide em todo e qualquer caso de rejeição de contas públicas, sendo exigível o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (I) rejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; (II) decisão do órgão competente que seja irrecorrível no âmbito administrativo; (III) desaprovação decorrente de (A) irregularidade insanável que configure (B) ato de improbidade administrativa, (C) praticado na modalidade dolosa; (IV) não exaurimento do prazo de oito anos contados da publicação da decisão; e (V) decisão não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.

O MP pede que o pedido de candidatura de Chico Siqueira seja indeferido em caráter definitivo.

Confira Aqui

MPPE recomenda que prefeito de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena suspenda eventos com público superior a 500 pessoas

O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Ouricuri, promotor Tiago Sales Boulhosa Gonzalez, no uso das atribuições legais e constitucionais, recomenda aos senhores prefeitos dos municípios de Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena, no Sertão do Araripe em Pernambuco, adotem as medidas necessárias no sentido de suspender, imediatamente, todos os eventos de qualquer natureza com público superior a 500 (quinhentas) pessoas, utilizando-se dos meios legais e necessários, devendo apresentar a comprovação do cumprimento da providência retro no prazo de 48h (quarenta e oito horas).

Acompanhe a recomendação na íntegra no LINK

MPPE alerta sobre proibição de propaganda eleitoral antecipada em Bodocó

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou a todos os partidos políticos registrados em Bodocó que orientem seus filiados a não realizar propaganda eleitoral de forma antecipada. A recomendação também é válida para os pretensos candidatos, pré-candidatos e aos eleitores em geral e leva em consideração a data de 16 de agosto do ano eleitoral como o ponto de início das propagandas, como fixado pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei Eleitoral).

A legislação também estipula que a violação à esse prazo poderá acarretar ao responsável pela divulgação da propaganda e seu beneficiário uma multa entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00 ou ainda a quantia equivalente ao custo da propaganda, caso seu valor seja superior.

No texto da Recomendação, o promotor de Justiça Eleitoral de Bodocó, Bruno Pereira Bento de Lima, ressaltou ainda que os atos de propaganda eleitoral antecipada que configurarem a prática abuso de poder econômico, abuso de poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, independentemente do momento de sua realização ou verificação, poderão ser examinados para possível abertura de investigação judicial no intuito de apurar essas irregularidades na realização da publicidade, conforme previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

O MPPE recomendou ainda que a recomendação seja comunicada, para conhecimento e divulgação, ao prefeito de Bodocó, ao presidente da Câmara Municipal, aos presidentes e dirigentes dos diretórios municipais dos partidos políticos em regular funcionamento desta zona eleitoral, ao Juízo Eleitoral e Estadual, bem como aos veículos de comunicação como rádio, blogs e demais entidades da sociedade civil.

O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira (9). (Por Francisco Monteiro)

Nas redes sociais, populares de Trindade pedem a renúncia do prefeito Dr. Everton Costa

Após uma operação realizada pelo MPPE na manhã desta quinta-feira (07), na prefeitura municipal de Trindade, muitas pessoas usaram as redes sociais para pedir que o prefeito renuncie ao cargo.

A ação consistiu na realização de busca e apreensão na residência e sala do servidor municipal do departamento de pessoal, Sival de Souza Moraes.

Essa operação é fruto de investigação realizada pela Promotoria de Justiça de Trindade, que vinha acompanhando a realização de empréstimos consignados fraudulentos. Foram apreendidos contra-cheques, extratos bancários, três computadores, telefones celulares e documentos decorrentes do crime. A ação consistiu no emprego de 28 profissionais da área de segurança pública.

O fato espalhou-se rapidamente pela cidade e a população imediatamente nas redes sociais, já pediam a renúncia ou afastamento do Prefeito Antônio Everton Soares Costa, segundo os internautas a gestão perdeu o rumo da administração pública. (Por AF News)

Ouricuri, Granito, Exu, Santa Cruz e Santa Filomena aderem ao Projeto ‘Cidade Pacífica’ do MPPE

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assinou com os municípios de Granito, Exu, Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena – todas no Sertão do Araripe – o Termo de Cooperação Técnica para adesão do município ao Projeto ‘Cidade Pacífica’.

O projeto está sendo levado até diversas cidades do Interior. Nosso objetivo é criar um grande debate, envolvendo a sociedade civil e demais atores públicos sobre segurança pública. Os prefeitos estão recebendo diversas metas em vários eixos, para aplicarem soluções simples que irão impactar significativamente a segurança de diversos locais“, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Com o Cidade Pacífica, os governos municipais podem apresentar medidas distribuídas em nove eixos temáticos: Guarda municipal pacificadora; Segurança nos estabelecimentos comerciais/bancários; Esporte pacificador/Cultura/Lazer; Mesa municipal de segurança; Proteção integrada pacificando escolas; Empresas solidárias; Transporte pacificador; Iluminação pacificadora; e Pacificando Bares e similares (operação Bar Seguro). O município poderá aderir ao projeto através de convênio firmado com o MPPE, por intermédio da promotoria local, devendo obrigatoriamente implementar os cinco primeiros eixos e selecionar outros dois, de acordo com a sua realidade.

Acompanhamento

O MPPE realiza, ainda, um grande acompanhamento da implementação das ações de segurança, divulgando a cada trimestre o ranking dos municípios pacificados, que leva em conta dados sobre Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), Crimes Ciolentos contra o Patrimônio (CVPs), indicadores de fatores sociais e regionais e a medição das iniciativas adotadas pelas prefeituras para contribuir com o aumento da sensação de segurança.

O Cidade Pacífica é um projeto que está em constante aprimoramento, com a revisão das metas e eixos para contemplar os efeitos positivos já obtidos, abrir espaço para que além dos indicadores sejam reconhecidas medidas inovadoras e dar destaque aos municípios que estão sendo certificados pela efetivação das iniciativas, a exemplo de Gravatá e Caruaru, que receberam a certificação por participação no projeto”, detalhou o coordenador do projeto, promotor de Justiça Luís Sávio Loureiro.

Pastor da cidade de Ipubi é acusado de fazer ‘rachadinha’ com deputado Adalto Santos

O Ministério Público de Pernambuco investiga o deputado estadual Adalto Santos do PSB, por ter supostamente contratado um servidor para seu gabinete e receber parte do salário dele de volta, num procedimento conhecido como “rachadinha”.

De acordo com o inquérito que apura o caso, Adalto Santos teria contratado um funcionário para o seu gabinete que nunca deu expediente na Assembleia Legislativa (Alepe).

O comissionado mora em Ipubi, no Sertão e atua como pastor na cidade. Pelo que consta na denúncia,  ele recebia o salário de R$ 1.916,20 mais uma gratificação de até 120%.

A mulher dele também teria participado do esquema, sendo lotada, primeiro, no gabinete da vereadora do Recife Irmã Aimeé, entre 2013 e 2016, e, depois, no do deputado, em 2017 e 2018. Ainda segundo a denúncia, o esquema era um acerto entre os parlamentares e o pastor Ailton José Alves, que teria patrocinado a campanha dos dois e “administrava direta e indiretamente” os gabinetes dos políticos ligados à Assembleia de Deus em Pernambuco.

Por meio de nota, o deputado estadual Adalto Santos afirmou que não compactua com qualquer tipo de irregularidade em seu gabinete e que está à inteira disposição do Ministério Público para prestar esclarecimentos que sejam necessários. Já o pastor Ailton Alves também disse, por nota, que se mantém à disposição do órgão e que, com a “consciência tranquila de quem serve a Deus há 30 anos, está sereno diante de difamações grosseiras que, da mesma forma que nasceram, sucumbirão”. Já a vereadora Irmã Aimeé declarou que desconhece esse tipo de prática em seu gabinete e que ainda não foi notificada, mantendo-se disponível para esclarecer o que for necessário. (Por Roberto Gonçalves)

MPPE investiga prefeitura de Exu por contrato com suposta empresa fantasma

 

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) investiga um contrato da Prefeitura de Exu, no Sertão do estado, com uma suposta empresa fantasma para construção de uma praça no monumento de Luiz Gonzaga, localizado às margens da BR-122. Pela obra, o executivo municipal pagou R$ 92.555,33.

O estabelecimento seria da esposa de um amigo de um ex-prefeito da cidade e teria vencido a licitação na modalidade convite, procedimento em que o governo escolhe três empresas para executar o serviço e há uma “disputa” entre elas.

Segundo o site Tome Conta, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), a empresa assinou 28 contratos com a prefeitura, tendo recebido R$ 637,9 mil. Todos foram fechados na modalidade convite ou por inexigibilidade. Os serviços envolvem obras e contratação de artistas para festividades municipais.

Em 2017, a Prefeitura de Exu pagou R$ 44,7 mil à empresa pela locação de palco, som, iluminação, banheiros químicos e seguranças no aniversário do distrito de Timorante, que ocorreu no dia 16 de setembro, e encerramento das festividades do padroeiro do distrito de Zé Gomes, que ocorreu no dia 23 do mesmo mês. Pela contratação de atrações, desembolsou mais R$ 6 mil.

Um ano antes, o executivo municipal havia pago R$ 19 mil pela estrutura das mesmas festas e R$ 55,5 mil para que o estabelecimento contratasse artistas, questão também investigada pelo MPPE. Na festa de ano novo a empresa teria contratado uma prima do prefeito Raimundo Pinto Sobrinho.

Na Jucepe, a empresa consta como microempresa com capital social de R$ 397 mil. Entre os trabalhos ofertados, aluguel de equipamentos, atividades de publicidade, produção de espetáculos, obras de urbanização, coleta de esgoto e manutenção elétrica.

Denúncias feitas ao MPPE dão conta ainda que o casal proprietário da empresa seria beneficiado em contratos também com outra empresa, que tem dez contratos com a prefeitura. Todos são na área de urbanização com valores que vão de R$ 133 mil a R$ 360 mil.

A reportagem tentou ligar para os contatos disponíveis no site da Prefeitura de Exu e enviou emails, mas não conseguiu contato. O blog permanece aberto a posicionamentos posteriores. (Do site Op9)

Moreilândia: Prefeitura precisa divulgar e cumprir calendário de pagamento de servidores

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Moreilândia que divulgue mensalmente o calendário de pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, assim como o calendário de pagamento dos salários atrasados referentes ao ano de 2018 – fevereiro e dezembro.

Segundo o promotor de Justiça Marcus Brener de Aragão, houve um acordo público de pagamento dos salários atrasados celebrado entre a Prefeitura e os servidores em audiência pública presidida pelo MPPE. Houve ainda a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e para evitar novos atrasos salariais.