Considerando a situação da pandemia enfrentado por todo o mundo e a necessidade de intensificar ações voltadas para conter a curva de contaminações da covid-19 e de promover adequações em algumas das medidas temporárias editadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavirus, previstas no plano estadual de convivência com a covid-19.
O presidente da Câmara de Vereadores de Ouricuri, Iran Severo (PRTB), através de projeto de resolução determina que, a partir desta terça-feira (23), apenas servidores e vereadores poderão está presente durante as sessões da casa legislativa. As sessões continuarão de forma presencial, porém sem a presença do público.
O documento diz ainda que a cobertura jornalística das sessões serão feitas apenas por repórteres credenciados das rádios locais que deverá ser solicitada pelo interessado por meio de cadastramento ao presidente ao presidente da câmara, através da secretária da casa com antecedência mínima de 24 horas antes da próxima reunião.
Segundo o presidente Iran Severo, as sessões serão transmitidas ao vivo pelo canal da Câmara de Vereadores no Youtube.
Bodocó: Menores são apreendidos suspeitos de furtar perfumaria
Foto: divulgação Polícia Civil de PE
Policiais Civis da 24a Desec e Policiais Militares lotados no 7º BPM, em operação conjunta, realizada no dia de ontem, 17/02/2021, após receberem informações de as pessoas de iniciais A.R.C.R, D.O.R, V. E. S.S e A.N.S, sendo três menores, e um maior de idade, todos residentes na cidade de Bodocó, teriam realizado um furto de um perfumaria no Distrito de Timorante, Exu-PE. Na ação criminosa foram localizados diversos objetos entre bolsas, perfumes, joias, etc.
Nas diligências os elementos foram localizados e confessaram participação no furto ocorrido na cidade de Exu. Os quatro envolvidos, foram apresentados na Delegacia de Bodocó, e diante da impossibilidade de apreensão/autuação, vez que o crime foi praticado há três dias, foram instaurados os devidos procedimentos cabíveis por meio de portaria.
As ações continuam com o intuito de repelir as ocorrências de furto e roubo nas cidades que compõe a Região do Araripe.
Juntas são reconduzidas à presidência da Comissão de Direitos Humanos da ALEPE até o fim de 2022
By Guilherme Aguiar
As Juntas codeputadas (PSOL/PE) tiveram uma importante conquista política na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe): foram reconduzidas presidentas da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Casa, mantendo também as suplências nas Comissões de Direitos da Mulher e de Educação e Cultura. A confirmação foi publicada no Diário Oficial do último sábado e confirmada na reunião virtual da Comissão nesta quarta-feira (17).
A participação da mandata das Juntas nestes espaços amplia o potencial de conexão entre as questões trazidas pela sociedade e o poder legislativo, em espaços que são entendidos como cruciais para as parlamentares: cultura, educação e direitos humanos, sempre atravessados pela perspectiva antirracista, popular, anticapitalista, anticapacitista e antlgbtfóbica.
A manutenção do comando da CCDHPP reflete a intensa atuação das codeputadas no apoio à população em casos de violação de direitos humanos e retração da condição de cidadania. O nome das Juntas foi efetivado num diálogo entre as bancadas independente, de oposição e de situação e foi validado na reunião ordinária de hoje da Comissão de Direitos Humanos.
Durante o ano de 2020, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Alepe acolheu denúncias diversas, como situação de assédio moral sofrido por servidora pública; violência policial no interior; agressão em unidade de saúde; negligência com pessoas privadas de liberdade; ameaças a agricultores; abuso de autoridade; LGBTfobia; conflito indígena; racismo; e intolerância religiosa.
Em 2020 foram realizadas 18 reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária, de maneira remota, devido à crise sanitária da covid-19. Nessas reuniões, foram distribuídos 880 Projetos de Lei, relativos às diversas temáticas, nesses dois anos. Destes, foram aprovados 318 PLs.
Um dos momentos marcantes do biênio foi a audiência pública, realizada em 2019, que reuniu cerca de 300 membros dos 14 povos indígenas que vivem no Estado de Pernambuco sobre o tema “As perdas de direitos dos povos indígenas em Pernambuco”. Um momento histórico, onde a Casa Legislativa Estadual abriu pela primeira vez espaço para receber os povos originários que trouxeram, além de toda a sua cultura e ancestralidade, muitas demandas que tratavam de meio ambiente, saúde e educação dos povos indígenas.
As Juntas entendem que a Comissão de Direitos Humanos tem um papel relevante e estratégico na Assembleia, pois ela é um importante espaço de diálogo do legislativo estadual com a população mais vulnerável, que encontra-se mais desamparada do apoio estatal. Inúmeros segmentos discriminados têm buscado esta comissão para colocar suas demandas e suas propostas na pauta da ALEPE.
Como uma mandata feminista, antirracista e anticapitalista, as codeputadas têm buscado priorizar esses segmentos mais vulneráveis, mas sem deixar de dar atenção a toda e qualquer solicitação que chega para elas. O compromisso das parlamentares é atuar ainda mais fortemente na agenda dos direitos humanos e do enfrentamento a todas as formas de opressão.
Doriel Barros é reconduzido à presidência da Comissão de Agricultura da Alepe
O deputado Doriel Barros (PT), representante dos trabalhadores rurais na Assembleia Legislativa de Pernambuco, foi reeleito, por unanimidade, na tarde de hoje, presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural. “Este ano precisamos continuar articulando ações com diferentes setores para minimizar os impactos desse longo período de pandemia na vida das famílias rurais e na economia dos municípios. Porém não vamos perder de vista o monitoramento da implementação de políticas importantes para a vida desses trabalhadores, a exemplo do Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, o PEAAF, e a proposição e aprovação de novos Projetos de Lei que possibilitem melhores condições de vida e trabalho para a nossa gente”, destacou o parlamentar.
O primeiro mandato de Doriel Barros como presidente do Colegiado foi marcado por importantes discussões sobre o desenvolvimento sustentável do campo, contando, na maioria das vezes, com a participação de organizações e movimentos sociais, de órgãos do Governo do Estado e de empresários que atuam no meio rural. Os impactos da pandemia na vida das populações dessas localidades; os conflitos agrários na Mata Sul; a importância do Banco do Nordeste para o desenvolvimento rural; as estratégias para fortalecer as compras públicas da agricultura familiar; e os desafios da agroindústria no contexto da agricultura familiar foram algumas das pautas abordadas.
Nesse período, a Comissão também aprovou Projetos de Lei importantes, a exemplo do PEAAF, da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica, da CNH gratuita para agricultores familiares e do disciplinamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente de Pernambuco – FEMA-PE.
A Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural tem ainda como membros titulares os deputados Clóvis Paiva, Henrique Queiroz Filho, Gustavo Gouveia e Roberta Arraes. Na suplência, estão Antônio Fernando, Antônio Moraes, Marcantonio Dourado Filho, Álvaro Porto e Isaltino Nascimento. (Assessoria)
Deputada Roberta Arraes é reeleita presidente da comissão de Saúde e Assistência Social da Alepe
By Guilherme Aguiar
Na última terça-feira (17), a deputada Roberta Arraes foi pela terceira vez conduzida por unanimidade, à presidência da comissão Saúde e Assistência Social, da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A reunião que aconteceu de forma remota reelegeu também, o vice-presidente do colegiado, o deputado Isaltino Nascimento.
A comissão ganhou destaque no ano de 2020, quando no início da pandemia da Covid-19, tratou com afinco o assunto, levando convidados e profissionais da saúde para debater sobre diversos temas envolvendo a doença. Foram 31 reuniões, tendo recebido 280 proposições para apreciação e aprovado 99 delas.
“Contribuímos com debates, audiências, distribuição e discussão de muitos projetos, e assim cumprimos com as nossas atribuições e colaboramos com o Estado no enfrentamento à COVID-19, mesmo que remotamente”, frisou a presidente.
Roberta Arraes agradeceu a confiança e o apoio dos colegas deputados e deputadas pela recondução dos trabalhos para o biênio 2021-2022, e afirmou que continuará trabalhando com seriedade para melhor atender a saúde e a assistência social da população de Pernambuco.
“Seguiremos enquanto legislativos, trabalhando com responsabilidade e respeito em prol da saúde e assistência de todos os pernambucanos e pernambucanas, e no enfrentamento à pandemia da Covid-19. Continuarei também o meu trabalho de interiorização dos serviços de saúde, que é uma bandeira do meu mandato.”, finalizou.
São membros titulares do grupo também, os deputados Cleiton Collins, Clarissa Tércio e Simone Santana. Já os suplentes são Alessandra Vieira, Antônio Fernando, Fabíola Cabral, João Paulo e Laura Gomes.
PGR denuncia ao STF deputado Daniel Silveira, preso em flagrante por crime inafiançável
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta quarta-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). A acusação foi apresentada minutos após o plenário manter, por unanimidade, a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável.
Silveira foi preso na noite desta terça-feira (16) por ordem do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito do inquérito que investiga ataques aos ministros do tribunal e notícias fraudulentas.
A denúncia foi feita no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, aberto em abril do ano passado no Supremo a pedido do Ministério Público. A PGR acusa Silveira de:
- praticar agressões verbais e graves ameaças contra ministros da Corte para favorecer interesse próprio, em três ocasiões;
- incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, por duas vezes, e
- incitar a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez.
Estes crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Segurança Nacional.
A denúncia é uma acusação formal feita na Justiça que, se recebida, torna réu o investigado e dá início a uma ação penal. Como o deputado tem foro privilegiado, cabe ao Supremo analisar o caso.
Silveira foi preso após publicar um vídeo no qual defende o AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, e a destituição de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As duas pautas são inconstitucionais.
Em um vídeo, o parlamentar ataca seis ministros do Supremo: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. O deputado foi detido em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.
Acusação
A denúncia é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. No documento, o vice PGR argumenta que, a partir do momento em que passou a ser alvo de investigação, Silveira passou a atacar ministros do STF com agressões verbais e ameaças – numa estratégia de intimidação, já que caberá à Corte analisar sua conduta.
Além do vídeo desta terça-feira, a denúncia cita outros dois materiais divulgados pelo deputado em novembro e dezembro do ano passado, com apologia à ditadura e à atuação das Forças Armadas contra o STF.
Para o vice-PGR, as declarações de Silveira não estão protegidas pela imunidade parlamentar – o mecanismo que assegura aos deputados e senadores a possiblidade de não responder por opiniões, palavras e votos.
“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Medeiros.
Prisão mantida por unanimidade
No início da tarde, o STF decidiu em votação unânime respaldar a decisão de Moraes que levou à prisão de Daniel Silveira. No julgamento, os ministros destacaram a legalidade da prisão em flagrante e o caráter de crime inafiançável.
Mesmo com a decisão do STF, a prisão de um deputado federal precisa passar pelo crivo da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já foi notificado.
A assessoria de Daniel Silveira afirma ser “evidente o teor político da prisão” da prisão e que os fatos que a embasaram “sequer configuram crime, uma vez que acobertados pela inviolabilidade de palavras, opiniões e votos que a Constituição garante aos deputados federais e senadores”.
Silveira foi detido no fim da noite de terça, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, e passou a madrugada preso na sede da Polícia Federal no Rio de Janeiro, na Zona Portuária da cidade.
Na decisão, Moraes afirma que houve reiteração de conduta “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito”.
Ainda segundo Moraes, as condutas de Daniel Silveira, além de representarem “crimes contra a honra do Poder Judiciário e dos ministros do Supremo Tribunal Federal”, são previstas como crimes na Lei de Segurança Nacional.
Vídeo
No vídeo, postado em rede social, o bolsonarista Silveira faz ataques a seis ministros do STF: Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli. Também defende o fechamento do STF, o que é inconstitucional.
Kaio Maniçoba foi nomeado diretor presidente do IPA
Ex-deputado federal é filho da prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba
Nesta quarta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial de Pernambuco, a nomeação do ex-deputado federal, Kaio Maniçoba, para a coordenação do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA). Kaio é filho da prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba (PSB).
O IPA é uma das estruturas de apoio mais importantes da Secretaria Estadual de Agricultura, que era comandada pelo petista Dilson Peixoto e que agora tem como chefe da pasta o deputado estadual licenciado Claudiano Martins (PP). Leia abaixo a íntegra do Ato de nomeação.
Nº 430 – Nomear KAIO CÉSAR DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Diretor Presidente do Instituto Agronômico de Pernambuco – IPA, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2021. (André Luis)
Câmara de Vereadores de Salgueiro conta com painel eletrônico para acompanhamento de votações
A Câmara de Vereadores de Salgueiro instalou na primeira sessão de fevereiro quarta-feira (03), um painel eletrônico, com o objetivo de organizar a votação dos projetos em tramitação na Casa e deverá ser usado na votação de proposições, em qualquer projeto ou processo.
O equipamento registra o posicionamento dos vereadores em relação às matérias do dia e propostas apresentadas. Cada vereador acompanha pelo seu notebook, onde pode fazer anotações e apresentar seus posicionamentos, e tem acesso ao Processo integral de cada projeto em votação.
Cidinha Medrado
Deputado Fernando Filho vai liberar emenda para Ouricuri-PE
O vereador Cícero de Euclides (DEM), ladeado do prefeito de Ouricuri-PE, Ricardo Ramos, e do secretário Arão Ramos, estiveram no gabinete do deputado Fernando Filho (DEM) no Recife-PE, onde conseguiram uma emenda para pavimentar ruas de Ouricuri. O encontro aconteceu na última sexta-feira (05).
“Eu fiquei muito feliz com mais esse gesto do deputado Fernandinho para com Ouricuri, ele que sempre está presente em nosso município através de suas ações. Eu agradeço pela parceria e parabenizo os ouricurienses que serão contemplados com esse novo investimento através do nosso deputado Fernandinho”, declarou Cícero de Euclides.
Segundo o vereador Cícero de Euclides, brevemente será destinado mais recursos para o município de Ouricuri através de emendas do deputado Fernando Filho.
Confira a lista de prioridades do governo na Câmara e no Senado
Foto: Luis Macedo. “Bolsonaro, Pacheco e Lira reunidos na sessão de abertura do ano legislativo nesta quarta (10)”
O presidente Jair Bolsonaro entregou na quarta-feira (3) aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), uma lista de iniciativas legislativas prioritárias para o governo.
Na Câmara, estão em tramitação 19 propostas. São elas:
- PEC 45/19 – Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;
- PEC 32/20 – Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;
- PLP 19/19 – Autonomia do Banco Central: define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão;
- PL 191/20 – Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;
- PL 2633/20 – Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;
- PL 2646/20 – Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- PL 3780/20 – Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;
- PL 3877/20 – Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;
- PL 4476/20, antigo PL 6407/13 – Lei do Gás: prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas;
- PL 5518/20 – Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;
- PL 2401/19 – Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;
- PL 5387/19 – Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;
- PL 5877/19 – Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa;
- PL 6093/19 – Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;
- PL 6125/19 – Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;
- PL 6438/19 – Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;
- PL 6726/16 – Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;
- PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e
- PL 3729/04 – Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.
No Senado, estão em tramitação 15 propostas. São elas:
- PEC 186/19 – PEC Emergencial: prevê mecanismos para redução de gastos públicos, como salários de servidores, e veda novas despesas obrigatórias;
- PEC 187/19 – PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;
- PEC 188/19 – Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- PLP 137/20 – Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;
- PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;
- PL 4199/20 – Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;
- PL 5191/20 – Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;
- PL 3178/19 – Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;
- PL 3723/19 – Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;
- PL 7843/17 – Eficiência administrativa (GovTec): amplia os serviços públicos informatizados, com validação de documentos por meio de assinatura eletrônica;
- PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) – Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;
- PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) – Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;
- PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) – Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;
- PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) – Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e
- PLS 232/16 (sem numeração na Câmara) – Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub