A Primeira Câmara do TCE referendou, por unanimidade, na túltima terça-feira (23), uma Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que suspende decretos do município de Santa Filomena, tendo como interessado o prefeito Pedro Gildevan Coelho.
A Cautelar (n° 21100057-7) ocorreu a partir de representação do presidente da Câmara Municipal de Santa Filomena, Geandro Coelho de Vasconcelos, que apontou indícios de irregularidades em decretos que permitiram às secretarias municipais contratar e rescindir contratos sem base legal.
Em seu voto, que teve como base parecer técnico da Inspetoria Regional de Petrolina e da procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, o relator apontou que houve indícios de que os Decretos Municipais nº 03 e 05/2021 subverteram a ordem legal e geraram riscos de danos ao erário, à medida que, sem razoabilidade e observância do contraditório, rescindiram dezenas de contratos de fornecimento de bens e serviços, firmados, em princípio, por meio de prévias licitações.
Além disso, os decretos permitiram a realização de contratações diretas, por dispensas de licitações, em aparente afronta aos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, competitividade e economicidade.
Ainda na decisão, o relator destacou que o Chefe do Executivo, dando cumprimento à Cautelar, suspendeu tais decretos. “O que não afasta fortes indícios de subversão da ordem legal e de riscos de lesão aos cofres públicos”, ressalta.
Por estes motivos, além de suspender os contratos, o conselheiro Valdecir Pascoal determinou à Coordenadoria de Controle Externo do TCE a abertura de auditoria especial para exame de mérito das rescisões contratuais e de possíveis irregularidades em contratações diretas por dispensas de licitação e despesas decorrentes.
Quem furar fila da vacinação contra Covid-19 pode responder por 14 crimes diferentes, diz MPPE
Quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19 pode ser enquadrado em 14 tipos de crimes. Eles vão de corrupção a peculato, passando por dano qualificado. É o que prevê uma nota técnica expedida, nesta segunda (25), pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O número de municípios que receberam recomendações para fiscalizar a imunização chegou a 40.
Na quarta-feira (20), o MPPE deflagrou ações para intensificar a fiscalização da vacinação contra a Covid-19 e descobrir quem furar a fila. Naquela ocasião, estavam sendo investigadas quatro denúncias.
Na Nota Técnica Caop Criminal n.º 01/2021, “ficam tipificados os aspectos penais relacionados ao descumprimento da ordem de prioridade e outras diretrizes relacionadas à campanha nacional de vacinação”.
Segundo o MPPE, além da nota, também está em elaboração um protocolo de atuação que vai orientar, passo a passo, as ações para coibir as irregularidades.
Crimes por furar fila
- Abuso de Autoridade(Lei nº 13.869/2019, art. 33, parágrafo único). Ocorre quando agentes públicos que não se encontram no rol de pessoas a serem vacinadas se valem do cargo ou função para se vacinar indevidamente.
- Concussão(CP, art. 316), quando alguém invoca seu cargo ou função para que seja descumprida a ordem de vacinação.
- Condescendência Criminosa(CP, art. 320), quando o funcionário público, por complacência, deixa de adotar as providências necessárias em relação às infrações cometidas.
- Corrupção Passiva (CP, art 317) quando há a recepção de caráter pecuniário ou vantagem indevida para desobedecer a ordem de prioridade do plano de vacinação.
- Corrupção Passiva Privilegiada(CP, artigo 317, § 2º) em que o funcionário público, atendendo a uma solicitação de uma pessoa amiga ou por influência de terceiros, desobedece a lista de prioridades do plano de vacinação.
- Prevaricação(CP, art. 319) em situação que o servidor ou funcionário público que tem gestão sobre a dispensação da vacina se auto administra dose ou determina ser vacinado por interesse pessoal.
- Corrupção Ativa(CP, art. 333) quando pessoa física promete vantagem indevida para que lhe seja ministrada a vacina.
- Peculato (CP, art. 312) aplicado aos casos em que se desvie doses de vacina para venda à rede particular ou ao mercado paralelo ou até mesmo subtraia doses da vacina, valendo-se das facilidades do cargo.
- Crime de Responsabilidade de Prefeito(art. 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967) quando a pessoa que desvia ou se apropria das vacinas é prefeito ou ele se utiliza do cargo para beneficiar pessoas ligadas à ele.
- Dano qualificado(CP, art. 163, parágrafo único, III) se alguém inutilizar a vacina por ser contrário à campanha.
- Furto, Roubo e Receptação(CP, artigos 155, 157 e 180) quando houver subtração de vacinas atentando, assim, contra a segurança de serviço de utilidade pública, não cabendo conduta culposa, uma vez que as vacinas são bens públicos.
- Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (CP, art. 273), quando o agente falsifica vacinas independente do intuito lucrativo, caracterizado como crime hediondo. Havendo dolo o agente responderá por homicídio doloso, já se houver lesão o agente responderá por lesão corporal.
- Infração de medida sanitária preventiva (CP, art. 268) quando a pessoa ao furar a fila de vacinação tem plena ciência do descumprimento de medida sanitária.
- Crimes contra a Fé Pública – Exemplos: falsidade de atestado médico (CP, art. 302); certidão ou atestado ideologicamente falso (CP, art. No 301); falsidade material de atestado ou certidão (CP, art. 301, §1º e 2º); uso de documento falso (CP, art. 304); falsidade ideológica (CP, art. 299); falsificação de documento público (CP, art. 297).
A nota procura, segundo o MPPE, uniformizar os procedimentos e entendimentos sobre os crimes cometidos, respeitando, ainda, o princípio da independência funcional dos integrantes.
Nesta segunda (25), foram enviadas recomendações aos seguintes municípios:
Santa Maria do Cambucá; Frei Miguelinho; Cumaru; Arcoverde; Serra Talhada; Surubim; Casinhas; Vertente do Lério; Santa Filomena; Lagoa dos Gatos; João lfredo; Salgadinho; Limoeiro; Lajedo; Petrolândia; Jatobá; Jurema; Calçado; Santa Maria da Boa Vista; Itapissuma; Itacuruba e Santa Cruz do Capibaribe.
Santa Filomena registrou 5 novos casos de Covid-19 nesta segunda 25
Santa Filomena avançou em novos casos da Covid-19, de acordo com a Secretaria de Saúde do município Foram mais 5 casos positivos.
O boletim divulgado na tarde desta segunda-feira (25) confirma 4 curas clínicas, 2 casos em recuperação e 4 em investigação. Atualmente são 244 confirmados e 5 óbitos. (Cidinha Medrado. Foto internet)
Granito, Moreilândia e Santa Filomena, estão ente os municípios de Pernambuco que não registraram morte em 2020
O aumento de 2,7% nos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs) – os homicídios – em Pernambuco, no mês de dezembro de 2020, comparando com o mesmo período em relação a 2019, não foi uma boa notícia para o Estado. No entanto, o Sertão tem o que comemorar.
Dos 301 homicídios registrados em dezembro passado (ante os 293 de dezembro de 2019), nenhum deles ocorreu em Afrânio, Granito, Iguaraci, Ingazeira, Itacuruba, Moreilândia, Palmeirina, Parnamirim, Quixaba, Santa Filomena, Terezinha e Vertente do Lério – além do arquipélago de Fernando de Noronha. Ou seja: dos 12 municípios (mais Fernando de Noronha) onde não houve CVLI em todo o ano passado, 9 estão no Sertão do Estado.
Justiça Eleitoral diploma prefeitos e vereadores eleitos em Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena nesta quarta-feira (16)
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e suplentes de vereadores eleitos no pleito de 15 de novembro em Santa Cruz-PE e Santa Filomena-PE, no Sertão do Araripe, serão diplomados na manhã dessa quarta-feira (16) pela justiça eleitoral da 82ª zona eleitoral, através do magistrado Dr. Carlos Eduardo das Neves Mathias.
O ato solene será a partir das 9 horas no Fórum Eleitoral Dr. Gabriel Wanderley Prazeres, localizado à Av. Fernando Bezerra, no Centro de Ouricuri-PE.
Os eleitos em Ouricuri-PE serão diplomados na sexta-feira (18), a partir das 9 horas, no Fórum Eleitoral Dr. Gabriel Wanderley Prazeres, localizado à Av. Fernando Bezerra, no Centro de Ouricuri-PE.
Prefeitura de Santa Filomena paga salário de servidores em dias; já está na conta
Assim como tem sido ao logo dos últimos anos na gestão do prefeito Cleomatson, a prefeitura de Santa Filomena-PE, no Sertão do Araripe, vem cumprindo o pagamento em dia dos seus servidores e mais uma vez já está em conta o salário dos funcionários efetivos, contratados e comissionados.
Perfuração de poços artesianos e construção de barragens não param de acontecer em Santa Filomena
O governo municipal de Santa Filomena não parou de investir na agricultura do município, administrado pelo prefeito Cleomatson Vasconcelos (PSB), mesmo depois de perder as eleições municipais no ultimo dia 15 de novembro o gestor não parou de investir.
Diferente de muitos prefeitos Cleomatson tem mostrado positividade e responsabilidade com Santa Filomena, ao contrário do que encontrou a prefeitura em 2017 o gestor sinaliza que vai entregar o município no dia 01 de janeiro de cara nova, contas em dia e saldo bancário nos cofres públicos.
A Agricultura não parou de crescer, a prefeitura continua investindo em perfurações de poços e construção de grandes e pequenas barragens, o distrito de Campo Santo recente mente recebeu a reforma e ampliação da Barragem do Sítio Jibóia, o sítio Saco da Serra também ganhou a construção de uma barragem considerada de grande porte, moradores do sitio Nova Morada também foram contemplados com a construção de uma barragem, poços artesianos e construção de pequenos barreiros não param de acontecer para os agricultores.
“Irei honrar com meu compromisso feito com o povo e vou trabalhar até o ultimo dia da minha gestão”. Destacou Cleomatson.
As ações não param e o atual prefeito está ganhando repercussão pelas ações que foram e estão sendo realizadas mesmo após perder o poder político.
Prefeito Cleomatson manda reformar prédios públicos de Santa Filomena para deixar a casa organizada
Diferente da situação que encontrou a cidade de Santa Filomena no ano de 2017 quando recebeu a prefeitura com prédios mal estruturados, escolas em péssimos estado de funcionamento, PSF fechados e prédios públicos que pareciam mais estar abandonados do que funcionando com atendimento de pessoas, Cleomatson mandou reformar a pintura de vários prédios públicos para entregar a cidade de uma forma diferente, casa organizada e funcionando.
O açougue municipal, escolas, entre outros, estão ganhando uma cara nova com reformas necessárias e pintura.
Recentemente o gestor iniciou a construção da pavimentação com calçamentos no bairro das COHAB na sede e uma quadra poliesportiva no distrito de Poço Comprido.
Nos últimos três anos e onze meses Cleomatson conseguiu equilibrar as finanças do município, conseguiu credito para a cidade e foi o primeiro prefeito da história de Santa Filomena a conseguir pagar todas as despesas do município em dias.
Pedro Gildevan vence disputa acirrada contra atual prefeito e voltará a governar Santa Filomena
A exemplo de Floresta-PE, no Sertão de Itaparica, onde Rorró Maniçoba (PSB) ratificou sua força e se elegeu prefeita, o eleitorado de Santa Filomena-PE, também escolheu trazer de volta uma liderança política para comandar os destinos políticos da cidade do Araripe pelos próximos quatro anos. Pedro Gildevan (PSD) derrotou o atual prefeito, Cleomatson Vasconcelos (PSB), que tentava a reeleição, por uma pequena diferença.
Gildevan obteve 5.022 votos (50,39% dos válidos), contra 4.596 votos (46,11%). Em terceiro ficou o candidato Leandro Benício (PP), com 349 votos (3,50%). (Por Carlos Britto)
Justiça eleitoral proíbe atos políticos com aglomeração em Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena
Nesta sexta-feira (30 de outubro), a justiça da 82ª zona eleitoral de Ouricuri proibiu eventos de campanha política com aglomeração. Segundo o documento, a iniciativa da justiça é devido a pandemia do novo coronavírus.
Ficou proibido em Ouricuri, Santa Cruz e Santa Filomena, no Sertão do Araripe a realização de atos presenciais relacionados à campanha Eleitoral 2020, causadores de aglomeração, ainda que em espaços abertos, semi-abertos ou no formato drive-in, tais como: I – Comícios; II – bandeiraços, passeatas, caminhadas, carreatas e similares; e III – confraternizações ou eventos presenciais, inclusive os de arrecadação de recursos de campanha, ainda que no formato drive-thru.
Antes, a mesma proibição foi realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco contemplando todos os municípios do estado.
No documento fica claro que, o descumprimento das determinações contidas na presente decisão e na Res. TRE/PE n. 372/2020 também configurará a pratica do crime de desobediência eleitoral pelos candidatos responsáveis (art. 347, CE, c/c art. 3º, da Res. TRE/PE n. 372/2020), devendo a Polícia Militar efetuar a prisão em flagrante do responsável, sem prejuízo da autuação também pela prática do crime previsto no art. 268, do Código Penal.
Leia o DOCUMENTO AQUI