TCE-PE determina suspensão de Concurso Público da Prefeitura de Moreilândia

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou a suspensão do Concurso Público da Prefeitura de Moreilândia. O pedido foi feito pela procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas, Eliana Lapenda, em razão do aumento de despesas com pessoal para o próximo gestor.

As provas foram realizadas no dia 22 de novembro. A medida determinou que prefeitura suspenda o concurso, bem como quaisquer atos dele decorrentes, até futura decisão do Tribunal de Contas de Pernambuco.

TCE julga irregular serviço de transporte escolar em Ipubi-PE

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na última quinta-feira (24), o objeto de análise de uma auditoria especial realizada na Prefeitura de Ipubi, relativa ao exercício financeiro de 2019, cujo responsável é o prefeito do município, Francisco Rubensmario Chaves Siqueira. O processo (nº 19100484-4) foi de relatoria do conselheiro Marcos Loreto e a decisão, seguida por unanimidade.

A auditoria foi formalizada em decorrência de uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente em julho do ano passado pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, atual presidente do TCE, que determinou a imediata substituição de motoristas não qualificados que realizavam o serviço de transporte escolar no município. Além disso, a decisão estabelecia ainda a troca de veículos de carga destinados à condução escolar que apresentavam várias irregularidades, representando situação de risco à segurança dos alunos de Ipubi.

O relatório da auditoria apontou, porém, que as determinações da Cautelar não foram cumpridas pela gestão do município. Foi constatado, ainda, que a contratação de serviços de transporte escolar para 13 rotas continua sem regularização para o devido processo licitatório e a precariedade do serviço de transporte escolar se mantém, colocando em risco a vida dos estudantes da rede municipal de ensino.

A equipe técnica do TCE apontou falhas na fiscalização e no acompanhamento dos serviços de transporte escolar do município, além da não retenção e o posterior recolhimento dos encargos previdenciários do Regime Geral de Previdência Social pelos serviços de condução de veículos. A ausência deste último item gera ônus para os cofres públicos, podendo comprometer gestões futuras e indo de encontro a uma gestão fiscal responsável.

O conselheiro Marcos Loreto determinou à prefeitura a correção das irregularidades apontadas no relatório de auditoria, a exemplo da substituição dos motoristas não qualificados para o transporte escolar, bem como dos veículos que não estejam de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.

O Tribunal também aplicou multas ao prefeito, Francisco Siqueira, no valor de R$ 42.512,50; ao Secretário de Educação do município, Carlos César de Lima, também no valor de R$ 42.512,50; ao Secretário de Administração e Finanças, José Silvino de Souza Sobrinho, de R$ 8.502,50; e ao responsável pela fiscalização do transporte escolar, Aparecido Monteiro Leite, no valor de R$ 4.251,25.

SESSÃO – Estiveram presentes à sessão, o presidente da Segunda Câmara, e relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, a conselheira Teresa Duere, os conselheiros substitutos Marcos Flávio e Luiz Arcoverde e o representante do Ministério Público de Contas, Gilmar Severino de Lima.

Ouricuri e Bodocó, no Sertão do Araripe, foram os piores municípios classificados no ICC do TCE-PE; Veja a posição de todos os municípios

Os municípios de Bodocó e Ouricuri foram avaliados como os piores de Pernambuco relativo ao Índice de Consistência e Convergência Contábil referente ao ano de 2019, obtido a partir do mais recente levantamento realizado nos demonstrativos contábeis dispostos na prestação de contas do exercício de 2018. Divulgado esta semana pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). O Tribunal avaliou os 184 municípios.

O Índice de Consistência e Convergência Contábil (ICCG) é um diagnóstico obtido com base nos demonstrativos contábeis constantes nas prestações de contas da prefeitura no ano de 2018. O índice avalia os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial; as demonstrações das variações patrimoniais, do fluxo de caixa e das mutações do patrimônio líquido além das informações apresentadas nas prestações de contas eletrônicas enviadas pela prefeitura com os dados registrados no sistema Siconfi, bem como itens de confirmação dos saldos dos balanços registrados na prestação de contas eletrônica com os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA). Foram avaliados 90 itens.

Em último lugar ficou Ouricuri, Município de pouco mais de 70 mil habitantes, no Sertão de Pernambuco, que teve apenas 40,93% dos itens aprovados. Bodocó aparece logo em seguida tendo aprovação de 46,40% e bem próximo numericamente, está Amaraji com 46,67%.

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TCE-PE julga irregular transparência da Câmara de Santa Filomena em 2018 e aplica multa em presidente

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular nesta terça-feira (8) a gestão fiscal da Câmara do município de Santa Filomena, cidade do Sertão do Araripe em Pernambuco, referente ao exercício de 2018. A relatoria do processo (1924322-4) é do conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

As auditorias analisaram a transparência pública com foco na gestão fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n º 12.527/2011, bem como no decreto que regulamenta a LRF, Decreto Federal nº 7.185/2010, consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.

Nas análises foi identificado que os cidadãos não tiveram acesso às informações relativas à execução orçamentária e financeira das Câmaras, a avaliação foi de nível insuficiente, com valor de 0,38.

Pela falta de transparência, além do julgamento pela irregularidade, o [ex] presidente da Câmara Francisco Wallace Diniz Mororó foi punido com multa no valor de R$ 8.383,50 equivalente a 10% do limite atualizado até o mês de setembro/2019, prevista no inciso III, do artigo 73, da Lei Orgânica deste TCE.

O ex-presidente ainda pode recorrer da decisão.

TCE julga auditoria da prefeitura de Afrânio e determina concurso

A Primeira Câmara do TCE julgou na última terça-feira (23) uma Auditoria Especial realizada na prefeitura de Afrânio, fruto de uma representação do Ministério Público de Contas em face da verificação da contínua prática de contratação temporária em detrimento do concurso público, tendo como responsável o prefeito Rafael Antônio Cavalcanti. O relator do processo foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten.

Em seu voto, o relator explicou que 2017 foi o primeiro ano do mandato do atual prefeito. Sendo assim, seria razoável imaginar que o ano inicial da gestão fosse suficiente para o chefe do executivo avaliar a necessidade de pessoal da prefeitura e providenciar a realização de concurso público, algo que não ocorreu no ano seguinte, onde mais uma vez foi realizado processo simplificado para contratações temporárias.

“É válido frisar que a escolha entre a realização de concurso público ou a contratação temporária não é livre ao gestor, uma vez que a contratação temporária é prevista pela Constituição Federal como forma excepcional de admissão de pessoal”, disse o relator. Ele também enfatiza que desde 2010 não é realizado concurso público no município.

Por isso, com base no artigo 69 da Lei Estadual no 12.600/2004, o conselheiro relator determinou que o prefeito, no prazo de 180 dias, adote todas as providências pertinentes à realização de concurso público e provimento de cargos efetivos, de forma que as necessidades de pessoal de natureza permanente sejam atendidas por servidores concursados, sob pena de aplicação de multa.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gilmar Severino Lima.

TCE recomenda que Câmara de Vereadores rejeite as contas de 2014 do ex-prefeito Cezar de Preto

 

As contas de gestão de 2014 do ex-prefeito de Ouricuri, Sertão do Araripe, Antônio Cézar Araújo Rodrigues, ‘Cezar de Preto’, foram enviadas para a Câmara de Vereadores com o parecer de reprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). A informação foi repassada ao blog nesta terça-feira (19) pela presidenta da Câmara de Ouricuri, Adelucia Clea.

Segundo Adelucia, o ex-prefeito já foi notificado e o mesmo tem o prazo de 60 dias para apresentar sua defesa na casa legislativa. O prazo de dois meses começa a contar após a notificação recebida. Após o prazo vencido, a presidente marcará a data para votar as contas do ex-prefeito Cezar de Preto.

Primeira Câmara emite parecer pela rejeição das contas de Exu de 2016

O conselheiro Valdecir Pascoal expediu na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23) um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Exu a rejeição das contas de governo, exercício de 2016, do ex-prefeito Welison Jean Moreira Saraiva (conhecido como Léo Saraiva).

Entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, consta que a gestão extrapolou o limite de gastos com pessoal durante o exercício; aplicou apenas 20,78% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo constitucional é de 25% e não recolheu devidamente os valores referentes à contribuição dos segurados, patronal e previdenciária.

No voto, o relator fez algumas recomendações à atual gestão, entre elas, promover a arrecadação de receitas tributárias do município, atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário e adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa. (Do TCE-PE)

TCE-PE emite parecer prévio recomendando a rejeição das contas de ex-prefeito de Exu

Na última terça-feira, 17, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) analisou a prestação de contas da Prefeitura de Exu relativa ao exercício financeiro de 2015. O relator, conselheiro Valdecir Pascoal, proferiu parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das contas do ex-prefeito Welison Jean Saraiva, o “Léo Saraiva”.

De acordo com o TCE-PE, entre os principais motivos que levaram ao parecer estão: distorções na elaboração das leis orçamentárias (LOA e LDO); ausência de medidas visando à arrecadação de receitas próprias; não recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social e extrapolação ao limite de gastos com pessoal. Além disso, foi destacado um déficit financeiro de R$ 3.944.189,02.

Pascoal recomendou que a casa legislativa determine alguns pontos à prefeitura, como promover a arrecadação de receitas tributárias do município; atentar para o limite de gastos com pessoal, obedecendo a LRF; recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao regime previdenciário; realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, além de adotar técnicas de orçamentação que evitem a superestimação das receitas e despesas. (Do TCE)

TCE-PE julga irregular gestão fiscal de Parnamirim e multa ex-prefeito em R$ 50 mil

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou, em sessão realizada na terça-feira (10), pela irregularidade de um processo de gestão fiscal da Prefeitura de Parnamirim, no Sertão Central, referente ao ano de 2016. A relatoria foi do conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o TCE-PE, os resultados da auditoria (TC nº 1854100-8), realizada para avaliar a gestão do município de Parnamirim, demonstraram que o ex-prefeito Ferdinando Lima de Carvalho, o ‘Nininho’, não vinha adotando as medidas necessárias para reduzir os gastos com sua despesa total com pessoal em 2016, que extrapolou o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A omissão afrontou ainda a Lei de Crimes Fiscais (Lei Federal 10.028/2000), a Lei Orgânica do TCE e a Resolução TC nº 20/2015.

Além do julgamento pela irregularidade, foi imputada uma multa ao ex-prefeito no valor de R$ 50.400,00 – correspondente a 30% da soma dos subsídios anuais percebidos. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE-PE, por meio de boleto bancário a ser emitido no endereço eletrônico da instituição, no prazo de até 15 dias do julgamento da decisão. O relator determinou ainda a anexação do processo à Prestação de Contas do município de 2016. Nininho ainda pode recorrer da decisão. (Do TCE-PE)

Tribunal julga Termo de Ajuste de Gestão de Exu

A Primeira Câmara do TCE julgou que foi descumprido em parte um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) do município de Exu, exercício financeiro de 2015, tendo como interessado o ex-prefeito Welison Jean Moreira (conhecido como Léo Saraiva). O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.

Objetivo do TAG foi adequar as instalações físicas e a infraestrutura das unidades de ensino integrantes da rede pública municipal. Os resultados das análises decorrentes de uma Auditoria Especial (TC 1580007-6) identificou a necessidade de adequações relativas à instalação elétrica, telhamento de escolas, reforço na estrutura e correção de fissuras, instalações de esgoto, além de espaço adequado para biblioteca e laboratório de informática.

Ao todo foram 14 obrigações assumidas, onde 3 não foram cumpridas, 6 cumpridas parcialmente e 5 cumpridas na sua integralidade. Sendo assim, o relator julgou o TAG descumprido parcialmente e determinou que a decisão seja juntada aos autos da Auditoria Especial anteriormente citada para subsidiar no seu julgamento definitivo.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Guido Monteiro. (Do TCE-PE)