Câmara do TCE julga irregular serviços de transporte escolar em Bodocó

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou irregular na última terça-feira (22) o processo de Auditoria Especial (TC nº 1856294-2) de 2018 que avaliou contratos e execução dos serviços de transporte escolar no município de Bodocó.

Os serviços foram prestados pela empresa AJA Locadora de Veículos e Serviços Ltda. por meio dos contratos nº 004/2017 e 067/2017, originados a partir do Pregão Presencial nº 029/2017. O certame previa a contratação – em regime de urgência pelo período de 60 dias (prorrogáveis por mais 30) – de empresa especializada no transporte escolar e na locação de veículos (em caráter não eventual), de modo a atender aos alunos da rede municipal de ensino daquela localidade, durante os 200 dias letivos de 2018.

Ao proferir o seu voto, o relator do processo, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega, levou em conta os indícios de irregularidades nas contratações, apontados pela equipe técnica da Gerência de Auditorias de Obras Municipal/Sul (GAOS) do TCE, dentre as quais, a falta de registros, controle, acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados, bem como de livros, fichas ou listagens computadorizadas para registro das despesas, como determina o artigo 2º da Resolução TC nº 006/2013. O dispositivo trata dos procedimentos de controle interno a serem adotados pelos municípios nos serviços de transporte escolar.

O levantamento realizado pela auditoria também identificou que os serviços foram subcontratados indevidamente em sua totalidade, infringindo a Lei de Licitações e levando a um possível prejuízo de R$ 880.142,07 aos cofres do município.

Reforçando a falta de fiscalização e controle, os auditores da GAOS também observaram a inexistência de boletins de medição, que servem para comprovar a prestação dos serviços supostamente executados, contrariando a legislação e os normativos do TCE.

O relatório da auditoria diz ainda que o transporte dos estudantes era realizado – em sua maioria – por motoristas inabilitados e em veículos inadequados, o que fere as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O CTB diz que os condutores devem possuir habilitação na “categoria D” (veículos para mais de oito passageiros) e serem aprovados em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), o que não aconteceu.

Por fim, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega considerou ainda que havia sido realizados pagamentos sem a emissão de nota fiscal pela empresa contratada que totalizavam R$ 33.212,15, o que caracteriza renúncia de receita por parte da prefeitura de Bodocó, como diz a lei (nº 4.320/64) que trata das normas gerais de Direito Financeiro.

MULTAS – Além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente, o relator aplicou multa no valor de R$ 14.900,00 ao prefeito Túlio Alves Alcântara; e de R$ 18.731,00 ao gestor dos contratos e fiscal dos serviços de transporte escolar do município, Valdiney Viveiro Horas.

Dentre as determinações do relator, a prefeitura de Bodocó deverá disponibilizar no seu Portal da Transparência todas as informações sobre contratação e fornecimento do serviço de transporte escolar; utilizar livro de ocorrência para assinalar possíveis incidentes, e fichas ou listagens computadorizadas para registro das despesas obras, serviços de engenharia, serviços de limpeza urbana e de transporte escolar.

O município também não deverá realizar subcontratação integral dos serviços de transporte escolar pelas empresas contratadas para tal; além de não permitir o uso de veículos em desacordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito à autorização para o transporte coletivo de escolares emitida pelo órgão de trânsito; ao certificado de inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; à pintura de faixa horizontal na cor amarela com a identificação “ESCOLAR” e aos cintos de segurança em número igual à lotação.

Por fim, a prefeitura deverá seguir as exigências da Portaria n° 02/2009 do DETRAN/PE quanto à idade máxima permitida de 10 anos para os veículos; à obrigatoriedade de capacitação específica para os motoristas; e à duração prevista para os contratos de serviços de natureza continuada, especialmente os de transporte escolar, que devem ser mantidos até o final do 1° trimestre do ano subsequente ao último exercício de cada gestão administrativa.

O não cumprimento das determinações poderá levar à aplicação de multa aos responsáveis.

O voto foi aprovado pela unanimidade dos membros da Primeira Câmara presentes à sessão. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora Maria Nilda.

Operação da PRF fiscaliza ambulâncias e encontra irregularidades em 93,75% dos veículos abordados

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma operação para fiscalizar ambulâncias que circulam pelas rodovias de Pernambuco. Dos 48 veículos abordados, 45 tinham algum tipo de irregularidade – o que representa 93,75% do total. A ação ocorreu em todo o estado na quinta-feira (10), Dia do Motorista de Ambulância, e o balanço foi divulgado pela corporação nesta sexta-feira (11).

O assessor de comunicação da PRF, Cristiano Mendonça, aponta que a maioria das autuações foram por atraso no licenciamento da ambulância e falta do curso para Condução de Veículo de Emergência (CVE).

Quem tem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mas não tem o CVE, não pode dirigir uma ambulância. O curso serve para que o motorista tenha noção dos riscos que esse trabalho implica. Afinal, eles estão carregando vidas”, afirma.

Mau estado de conservação dos pneus, excesso de lotação e falta de equipamentos obrigatórios, como maca e outras ferramentas emergenciais, também estão entre os problemas mais comuns.

Os motoristas que transportavam pacientes e tinham condições de trafegar sem oferecer riscos foram multados, mas liberados para posterior regularização. Quem recebeu a notificação deve regularizar a situação do veículo e se habilitar para conduzir ambulâncias.

“São cinco dias úteis para apresentar à PRF todas as infrações resolvidas. Caso contrário, a ambulância pode ser apreendida”, alerta.

A iniciativa foi intitulada como “Asclépio”, em alusão ao Deus da medicina, e teve como objetivo coibir irregularidades e evitar acidentes causados pela má conservação dos veículos de emergência. Participaram as seis delegacias da PRF, indo da Região Metropolitana do Recife até a unidade de Petrolina, no Sertão. (Do G1 PE)

Pioneiro na defesa do Transporte Alternativo, Antonio Fernando comemora a regulamentação da atividade pelo Governador Paulo Câmara

O deputado estadual Antonio Fernando (PSC), que deu início à luta em defesa do Transporte Alternativo em Pernambuco, se manifestou em suas redes sociais sobre a regulamentação da atividade dos motoristas de VANS e de Lotações aqui no Estado, anunciada nesta sexta-feira (04.10) pelo governador Paulo Câmara:

“Hoje é dia de comemorar uma luta longa e vitoriosa. Há mais de três meses, incluímos, pela primeira vez, a Defesa do Transporte Alternativo na pauta da Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe. Fizemos vários pronunciamentos destacando a importância da atividade para a economia estadual e para a vida da população, especialmente, das pequenas cidades do Sertão e Agreste. Depois, fomos a Brasília e atuamos junto à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, na defesa dos motoristas de VANS e Lotações. Também estivemos ao lado da categoria em reuniões em várias regiões do Estado, ouvindo as lideranças e os próprios motoristas. Além disso, elaboramos o projeto de lei 477/2019, dando ao Governo do Estado as bases para a regulamentação do Transporte Alternativo. Nesta sexta-feira (04.10), finalmente, as sementes que plantamos renderam bons frutos. Hoje só temos a comemorar a Regulamentação do Transporte Alternativo, anunciada pelo governador Paulo Câmara. A nossa sensação é de felicidade e de dever cumprido. Parabéns ao Governador por ter ouvido e atendido nossos pleitos em defesa desta atividade tão importante, que gera muitos empregos e movimenta a economia. Parabéns aos motoristas de VANS e “Lotações” de todas as regiões de Pernambuco por esta excelente conquista. Nós seguimos trabalhando ao lado de cada um de vocês. Um abraço a todos!”, Antonio Fernando – Deputado Estadual (PSC).

Bolsonaro anuncia o fim dos radares móveis (pardais); veja o vídeo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, nesta segunda-feira (12), que a partir da semana que vem o Brasil não terá mais radares móveis nas estradas. A declaração foi feita durante a inauguração da duplicação da BR-116, no interior do Rio Grande do Sul.

Prefeito de Salgueiro confirma fim de convênio para o transporte de estudantes da rede estadual

Foto: Reprodução

Acompanhado de secretários, diretores, diversos vereadores e do vice, Dr. Chico, o prefeito de Salgueiro, Clebel Cordeiro, concedeu entrevista coletiva na manhã desta quarta-feira, 9, no Centro Vocacional Tecnológico (CVT). Ao abrir espaço para os repórteres indagarem, o prefeito foi perguntado inicialmente sobre o transporte dos alunos da rede estadual e disse que só tem obrigação de assumir serviço do Governo do Estado se a contrapartida for compatível com o trabalho. “Tenho obrigação de transportar o aluno do Governo do Estado se ele me pagar o valor correto que o município banca”, afirmou.

Clebel confirmou o fim do convênio com o Governo do Estado, celebrado em 2015 pelo então prefeito Marcones Libório e concluído em 2017. A Secretaria Estadual de Educação até tentou renovar a parceria este ano, mas Clebel não quis alegando que o custo é muito alto para a prefeitura e a contrapartida aquém do esperado. “Como sou gestor, como aprendi que tem que ver os custos, benefícios e os prejuízos para o município, que ocorreu nesse período de 2015 a 2017, tomei a decisão de não aceitar. Informei ao secretário que não tinha intenção de renovar no dia 1° de janeiro”, disse.

Com pauta livre, Clebel respondeu outros questionamentos e mais uma vez alegou que está encontrando dificuldades financeiras para administrar o município. Ele citou uma série de dívidas que está pagando, a exemplo de uma conta de energia no valor de R$ 500 mil, que foi parcelada. Sobre ações em prol da população, foi veiculado um vídeo produzido pela equipe de comunicação com o que foi executado até agora pelo governo em todas as secretarias. O vídeo evidenciou que nenhuma obra está em desenvolvimento atualmente em Salgueiro. Durante a entrevista, Clebel também fez algumas críticas ao governo passado e afirmou que não concederá entrevistas gravadas para os veículos de imprensa salgueirenses. (Por Alvinho Patriota)

Sítio Novo, Tranqueira, Quitéria e Morrinho em Ouricuri sem transporte escolar

Imagem / Ilustrativa

As aulas na rede municipal de Ouricuri, no Sertão do Araripe, começaram na terça-feira (01), no entanto, estudantes dos sítios: Novo, Tranqueira, Quitéria e Morrinho, zona rural do município estão sem frequentar as escolas devido a falta de transporte escolar.

Informações de estudantes das localidades citadas é que, dois ônibus que fazem o transporte dos alunos estão quebrados, um dos transportes, está com problemas desde o mês de junho. Passou o período de férias nas escolas e não houve o conserto do veículo.

Os estudantes solicitam da Secretaria de Transportes de Ouricuri o retorno do transporte, no sentido de garantir a presença dos mesmos nas escolas.

Espaço aberto para esclarecimentos.