Em nota, defesa do prefeito de Granito tacha decisão do TCE-PE de equivocada

Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas na quarta-feira (24) acerca do julgamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em relação às contratações temporárias do exercício de 2018 perpetradas pela Administração Pública Municipal de Granito/PE, o Escritório Luís Gallindo Advocacia vem esclarecer que:

A decisão exarada pela Corte de Contas que julgou irregular as contratações temporárias e aplicou, em face do Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, atual Prefeito do Município de Granito/PE, multa no valor de R$ 33.360,00 (trinta e três mil e trezentos e sessenta reais), está alicerçada em premissa equivocada lançada pelo Eminente Conselheiro de Contas Substituto.

Argumentou-se que as contratações estariam eivadas de vícios, e que a sua concretização constituiria ofensa à outra deliberação daquele Tribunal.

Contudo, conforme demonstrado na peça de defesa, as irregularidades apontadas configuram meros vícios formais, e que foram sanadas pela Administração Pública Municipal, na forma e no tempo determinados pelo Tribunal. Ademais, importa também esclarecer que não houve descumprimento de qualquer deliberação da Corte, de modo que não se justifica a aplicação de multa em valor tão exacerbado.

Assim, cientes de sua atuação pautada no respeito aos princípios orientadores da atividade administrativa, o Exmo. Prefeito do Município de Granito/PE, Sr. João Bosco Lacerda de Alencar, APRESENTARÁ, dentro do prazo legal, a medida recursal cabível com vista a reverter por completo o referido julgamento.

Recife/PE, 24 de julho de 2019.

LUÍS GALLINDO ADVOCACIA

Assessoria de Comunicação | Governo de Granito Pernambuco

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