Prefeito de Granito é condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa; pode perder o cargo e não concorrer à reeleição

Prefeito de Granito o senhor João Bosco Lacerda de Alencar   é condenado em primeira instância pela Justiça federal por improbidade administrativa e pode perder o cargo como também o direito de concorrer à reeleição .

A justiça federal da 27ª vara em Salgueiro/Ouricuri condenou o prefeito de Granito-PE, João Bosco Lacerda, por uma série de irregularidades no que se refere à administração e aplicação de recursos federais provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) praticadas durante o mandato de 2004 a 2008.

Segundo o relatório de fiscalização, o prefeito cometeu ímprobos:

a) Despesas relacionadas ao transporte de alunos sem comprovação documental;

b) Transferências de recursos para conselhos escolares sem a comprovação das despesas realizadas;

c)Irregularidades na formalização da inexigibilidade nº 002/2007, para a aquisição de combustíveis e demais produtos derivados para veículos da frota municipal;

d) Movimentação de recursos do FUNDEB fora da conta específica do programa;

e) Contratação irregular de servidores exercendo a função de professor com remuneração inferior a um salário mínimo mensal.

A justiça aceitou o pedido do MPF e julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para condenar o réu, João Bosco Lacerda de Alencar pela prática de ato de improbidade caracterizado por violação de princípios.

a) à perda da função pública atualmente exercida, se for o caso;

b) ao pagamento de multa civil no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo importe deverá ser depositado em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

c) à proibição de contratar como o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos;

d) à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos, a ser comunicada ao TRE, após o trânsito em julgado. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de custas processuais.

As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença e os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado.

A decisão judicial ainda cabe recurso.

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