Primeira Câmara emite parecer pela rejeição das contas de Exu de 2016

O conselheiro Valdecir Pascoal expediu na sessão da Primeira Câmara desta terça-feira (23) um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Exu a rejeição das contas de governo, exercício de 2016, do ex-prefeito Welison Jean Moreira Saraiva (conhecido como Léo Saraiva).

Entre as irregularidades apontadas no relatório de auditoria, consta que a gestão extrapolou o limite de gastos com pessoal durante o exercício; aplicou apenas 20,78% das receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo constitucional é de 25% e não recolheu devidamente os valores referentes à contribuição dos segurados, patronal e previdenciária.

No voto, o relator fez algumas recomendações à atual gestão, entre elas, promover a arrecadação de receitas tributárias do município, atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário e adotar medidas efetivas visando à arrecadação de receitas próprias.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa. (Do TCE-PE)

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