STF julga ações sobre prisão após segunda instância nesta quinta (17)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da Corte irá julgar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça na sessão da próxima quinta-feira (17).

Toffoli já havia dito a jornalistas que marcaria o julgamento as três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) sobre o assunto com pouco tempo de antecedência, alegando questões de segurança, uma vez que o tema atrai grande atenção por ter o potencial de afetar a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018.

A questão gira em torno de saber até onde vigora a presunção de inocência prevista na Constituição: se é até a condenação em segunda instância ou se é até o chamado trânsito em julgado, quando não cabem mais recursos sequer nos tribunais superiores, que ficam em Brasília.

O assunto é polêmico dentro do próprio STF, onde já foi levado ao menos quatro vezes a plenário desde 2016 sem que houvesse um julgamento definitivo. Há mais de um ano o relator das ADC’s, ministro Marco Aurélio Mello, pressiona para que as ações sejam incluídas em pauta.

Em dezembro de 2018, Marco Aurélio chegou a conceder uma liminar (decisão provisória) determinando a soltura de todos os condenados em segunda instância que se encontrassem presos, entre eles Lula e possivelmente outras 130 mil pessoas, segundo estimativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Recentemente, o ministro Ricardo Lewandowski enviou para o plenário 80 processos, incluindo diversos habeas corpus, sobre o assunto, numa tentativa de também forçar o julgamento das ADC’s. (Fonte: Veja)

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