URGENTE! MPPE requer afastamento do prefeito de Trindade e do diretor do FUMAP por débito de quase R$ 3,2 milhões

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar pelo afastamento dos cargos do prefeito de Trindade, Antônio Éverton Soares Costa, e do gerente do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões (Fumap), Antônio Marcos Delmonde Leite. O MPPE também requereu o bloqueio judicial dos bens dos dois, junto com os bens das gestoras dos Fundos Municipais de Saúde, Suênia Santos, e de Assistência Social, Rosilene de Lucena, a fim de garantir o ressarcimento de um débito de R$ 3,2 milhões causado pelos réus ao instituto previdenciário municipal.

A Promotoria de Justiça de Trindade também requereu, em caráter definitivo, que os réus sejam condenados pelas práticas de atos de improbidade administrativa que geram danos ao erário público e atentam contra os princípios da administração pública. Caso venham a ser condenados, os agentes públicos estão sujeitas a penas como perda da função pública, ressarcimento dos valores aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público.

Entenda o caso — as irregularidades foram identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que fiscalizou os repasses de recurso ao Fumap no ano de 2016. As contribuições patronais devidas pela Prefeitura e pelos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social, que deveriam ter sido pagas para garantir a saúde financeira do instituto previdenciário, foram repassadas a menor. O Tribunal de Contas também apontou que houve descontos dos salários dos próprios servidores que também não chegaram ao Fumap.

O gerente do fundo previdenciário, por sua vez, foi omisso, no entendimento do MPPE, ao não cobrar dos responsáveis pelo repasse o envio da totalidade das verbas previdenciárias arrecadadas; e ainda teria contratado uma empresa fornecedora de sistema contábil e folha de pagamento sem licitação.

“O débito previdenciário causou inegável prejuízo ao erário municipal, uma vez que Trindade deverá arcar com o pagamento de juros e multas decorrentes da inadimplência da dívida durante a gestão do prefeito e do gerente. Os requeridos também violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal ao transferir dívida para gestões subsequentes, comprometendo o equilíbrio financeiro da administração seguinte”, resumiu a promotora de Justiça Luciana Castelo Branco, no texto da ação.

Afrânio: MPPE obtém bloqueio de bens de ex-prefeito e empresas por prejuízo de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) obteve, junto à Vara Única da Comarca de Afrânio (Sertão do São Francisco), o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Afrânio, Carlos Cavalcanti Fernandes, e das empresas Aja Locadora de Veículos e Serviços Ltda e Nisauto Peças e Serviços Ltda. A decisão liminar, requerida pelo MPPE em ação por improbidade administrativa ingressada no mês de outubro, determinou o bloqueio de R$ 2.037.733,03 nas contas e bens do ex-prefeito; R$ 35.000,00 da Aja Locadora; e R$ 284.384,00 da Nisauto Peças e Serviços. Além deles, o MPPE também requisitou o bloqueio dos bens de um quarto réu da mesma ação, o advogado Milton Fujino. Porém, como ele já efetuou depósito judicial no valor de R$ 180.143,57, a indisponibilidade dos bens do advogado não foi decretada.

De acordo com o promotor de Justiça de Afrânio, Bruno de Brito Veiga, os réus cometeram diversos atos de improbidade administrativa que causaram lesão de mais de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Carlos Cavalcanti Fernandes, entre 2009 e 2012. As irregularidades foram apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), quando da apreciação das contas do prefeito referentes ao ano de 2012.

Além do pedido liminar de bloqueio de bens, já deferido pela Justiça, o MPPE também requereu a condenação dos quatro réus às penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal Nº8.429/92), que incluem o ressarcimento integral do dano ao patrimônio público; perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente; suspensão dos direitos políticos por um período de cinco a oito anos; pagamento de multa; e proibição de contratar com o poder público.

Atos de improbidade – No caso do ex-prefeito, o primeiro ato de improbidade foi a apresentação, ao TCE-PE, de disponibilidades financeiras a menor no balanço financeiro de 2012 da Prefeitura de Afrânio. De acordo com a nota técnica encaminhada pelo órgão ao MPPE, para mascarar o balanço desequilibrado o ex-prefeito alterou o montante das disponibilidades financeiras, o que seria “sério indicativo de saídas financeiras não contabilizadas”.

Outra ilegalidade cometida pelo ex-prefeito foi o pagamento de honorários advocatícios em benefício de Milton Fujino sem a devida comprovação da prestação de serviços. “Como os documentos que permitiriam averiguar a regularidade da contratação, da liquidação e do pagamento dos honorários não foram apresentados, considera-se passível o ressarcimento ao erário, cuja responsabilidade imputa-se ao ordenador de despesas (o ex-prefeito de Afrânio) e ao beneficiário, Milton Fujino”, detalhou Bruno Veiga.

Já as empresas Aja Locadora e Nisauto Peças e Serviços incorreram, junto com Carlos Cavalcanti Fernandes, em irregularidades no uso de verbas públicas para a contratação de serviços. A primeira empresa firmou contrato com o município de Afrânio para locação de veículos. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas, para a locação de sete veículos populares o município de Afrânio pagou uma diária média de R$ 60,50, valor significativamente maior do que a média que pagaram outros órgãos públicos.

A contratação da empresa Nisauto Peças e Serviços apresentou irregularidades desde o processo licitatório, quando a empresa apresentou proposta em desacordo com o edital mas, ainda assim, foi a escolhida. No entendimento do MPPE e do TCE-PE, o acatamento da proposta e a falta de manifestação das empresas concorrentes indicam que houve direcionamento da concorrência. Em seguida, a prestação dos serviços de máquinas pesadas, como tratores e escavadeiras, foi atestada de forma falha, caracterizando o pagamento sem a efetiva realização dos serviços.

As provas revelaram, de forma muito clara, o dolo dos réus no trato da coisa pública. Ainda causa perplexidade o fato de que os pagamentos por serviços que sequer foram prestados ocorreram poucos dias antes do final do mandato do ex-gestor”, alertou o promotor Bruno Veiga.