CCJ do Senado aprova projeto que libera porte de armas de fogo na zona rural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (29), projeto que autoriza a aquisição e libera o uso de arma de fogo para residentes de áreas rurais.

A proposta, de autoria do senador goiano Wilder Morais (PP), promove alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) — lei que regula o comércio e o porte de armas de fogo no país — e foi aprovada por 11 votos favoráveis e cinco contrários.

Segundo o autor, em geral, as áreas rurais do país estão distantes dos postos policiais, o que deixa seus moradores vulneráveis a ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu decisão terminativa.

Se aprovado, seguirá para votação na Câmara Federal, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

O texto impõe condições para os residentes na zona rural conquistarem o direito à posse de arma. Além de serem maiores de 21 anos, eles precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia em área rural e atestado de bons antecedentes.

Plebiscito

Wilder Morais (PP) é autor de um Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 175/2017 que propõe a convocação da consulta para o mesmo dia das eleições de 2018 com objetivo de ouvir a população sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento.

No plebiscito, pelo projeto do senador, o cidadão responderia “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira seria: “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas “o porte de armas” por “a posse de armas”. (Do Jornal O Globo)

Câmara de Ouricuri aprova “Moção de Repúdio” a revista Isto É e jornalista por publicar artigo “Lula deve morrer”

A Câmara Municipal de Ouricuri (Casa Rodrigo Castor) aprovou por unanimidade nessa terça-feira (21) uma “Moção Repúdio” contra a revista Isto É e ao jornalista Mário Victor Rodrigues.

O fato é que, no último dia 10 do corrente mês, o jornalista assinou o artigo “Lula deve morrer”, o qual foi publicado pela revista Isto É.

De autoria do vereador Everaldo Valério (PT) e subscrito pelos demais vereadores do município. Segundo o parlamentar, o documento foi apresentado na casa legislativa por orientação da direção do Partido dos Trabalhadores.

Câmara de Vereadores de Mirandiba aprova CPI para investigar prefeita

A câmara de vereadores de Mirandiba, sertão Central de Pernambuco, aprovou abertura de uma CPI para investigar possíveis irregularidades na administração da prefeita Rose Clea. Em entrevista a uma emissora de radio local o presidente da câmara que foi eleito como aliado da prefeita, esclarece que a motivação para a abertura da CPI não é política e sim pelo zelo dos interesses da população de Mirandiba. Antão de Cachoeirinha, presidente da câmara de Mirandiba, deixou bem claro que a abertura da CPI atende ao clamor da população.

Os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) devem começar os trabalhos de investigação de possíveis irregularidades na administração municipal de Mirandiba, ainda no início desta semana. Na justificativa do autor do requerimento que pede a abertura de uma CPI para investigar a administração da prefeita Rose Clea, o mesmo diz que a prefeita tem negado informações; possíveis irregularidades com o transporte público; possíveis irregularidades nos contratos da prefeitura e muitas outras situações que precisam ser esclarecida.

A prefeita de Mirandiba, Rose Clea, depara com insatisfação em todos os seguimentos da sociedade. Não bastassem as constantes denuncias de possíveis irregularidades em seu governo, a população civil organizada sem nenhuma ligação partidária vão sair as ruas na próxima sexta-feira em manifesto contra a administração de Rose Clea. Já há quem diga em Mirandiba, que a situação da prefeita é insustentável, ou ela renuncia ou a câmara poderá cassar seu mandato.

CCJ aprova relatório que propõe rejeição da denúncia contra Temer, Padilha e Moreira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (18), por 39 votos a 26 (e 1 abstenção), o relatório do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) que propõe a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Mesmo com a decisão da CCJ, a palavra final sobre o prosseguimento ou não do processo para o Supremo Tribunal Federal (STF) cabe ao plenário da Câmara. A votação ainda não tem data definida.

Se o plenário rejeitar o prosseguimento da denúncia, Temer só poderá ser processado após o fim do mandato. Se o plenário aprovar o prosseguimento do processo, o Supremo decidirá se aceita ou não a acusação. Se aceitar, Temer será afastado do mandato.

Câmara de Ouricuri aprova licença de 30 dias para vereador Gildejânio Melo

A Câmara Municipal de Ouricuri, (Casa Rodrigo Castor), aprovou na manhã da última sexta-feira (06) em sessão extraordinária, licença de 30 dias para o vereador Gildejânio Melo (PSD), o qual está preso na cadeia pública da cidade desde o dia 19 de setembro do ano em curso.

No pedido da licença, o vereador Gildejanio solicita os trinta dias para tratar de assuntos particulares. O mês cedido pela câmara vale a partir do dia da votação, 06 de outubro de 2017.

Segundo a Câmara Municipal, o pedido do vereador está amparado pela Lei Orgânica do município em seu Artigo 14º/ Inciso IV. Em comunicado a alguns veículos de comunicação local, a presidente Adelucia Clea diz ainda que, o vereador não receberá seus vencimentos e não será convocado o suplente, e que também a licença não ultrapassa 30 dias como determina o Art. 17º, § 3º. (Do Blog Edy Vieira)

Câmara aprova PEC que extingue coligações

A Câmara dos Deputados aprovou, hoje, em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue as coligações partidárias e cria uma cláusula de barreira que tem como objetivo reduzir o número de partidos no país.

Como os deputados aprovaram o texto-base, ainda precisam votar os destaques (sugestões de mudanças ao projeto original) para concluir a análise da PEC. Segundo o presidente em exercício da Câmara, André Fufuca (PP-MA), a votação será na semana que vem.

Para ser enviada ao Senado, a proposta ainda terá ser aprovada em segundo turno na Câmara e analisada também em dois turnos pelos senadores.

O texto-base da PEC foi aprovado por 384 votos a 16. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, era necessário o apoio mínimo de 308 dos 513 deputados.

O que diz a PEC

A PEC aprovada nesta terça tem origem no Senado e estipula as regras de desempenho nas urnas para os partidos terem direito a tempo de propaganda no rádio e na TV, além de acesso ao Fundo Partidário. Em 2017, esse fundo acumula R$ 819 milhões.

O texto prevê, contudo, uma fase de transição entre as regras atuais e a implementação total das exigências estabelecidas na PEC. Os critérios se ampliarão, gradativamente, nas eleições de 2018, de 2022 e de 2026. Em 2030, passará a valer o novo formato.

Pela proposta, a partir de 2018 estarão proibidas as coligações de partidos nas eleições que seguem o sistema proporcional, por meio do qual são escolhidos deputados estaduais, deputados distritais, deputados federais e vereadores.

Há entre os destaques apresentados uma sugestão para o fim das coligações valer somente a partir de 2020.

Federações

No lugar das coligações, os partidos com afinidade ideológica poderão se unir em federações. Desse modo, se juntos atingirem as exigências da cláusula de desempenho, não perderão o acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV.

A diferença do novo formato é que as legendas terão de atuar juntas como um bloco parlamentar durante toda a legislatura. A ideia é garantir maior coesão entre os partidos, já que atualmente siglas com pouca afinidade formam coligações e as desfazem após as eleições.

O texto também prevê que um ou mais partidos da federação poderá compor subfederações nos estados. Depois da eleição, as legendas teriam de se juntar conforme a composição da federação, respeitando a exigência de atuarem juntos durante o mandato.

Cláusula de desempenho

O texto estabelece a chamada cláusula de desempenho nas urnas para a legenda ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na TV. Saiba abaixo os critérios:

Eleições de 2018

Os partidos terão de obter nas eleições para a Câmara o percentual mínimo de 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada um dos estados; ou

Ter eleito pelo menos 9 deputados, distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

Eleições de 2022

Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas; ou

Ter eleito pelo menos 11 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Eleições de 2026

Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 2,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 1,5% dos votos válidos em cada uma delas; ou

Ter eleito pelo menos 13 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação.

Eleições de 2030

Os partidos terão de obter, nas eleições para a Câmara, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com mínimo de 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou

Ter eleito pelo menos 15 deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação. (Do G1)

Câmara Municipal de Ouricuri aprova LDO 2018 com margem de 10% para remanejamento

A Câmara Municipal de Ouricuri (Casa Rodrigo Castor), aprovou nessa terça-feira (22) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018. A LDO recebeu apenas uma emenda que partiu do legislativo, a qual reduziu de 30% para 10% a margem de remanejamento.

A sessão durou menos de 30 minutos, não houve discussão. A sessão contou com a presença dos 15 parlamentares e o projeto da LDO para o ano vindouro foi aprovada por unanimidade.

Vereadores aumentam diárias de prefeito, vice e secretários de Bodocó

A Câmara Municipal de Bodocó aprovou nesta Terça Feira (11), em caráter de urgência, um projeto enviado pelo Prefeito Túlio Alves, onde aumenta o valor das diárias do Prefeito e dos seus funcionários do alto escalão.

Seis vereadores votaram a favor do aumento, contra quatro que não apoiaram o projeto “sangue suga” do prefeito.

  • Ronildo Meneses, Mikael Félix, Joel Bezerra, Aluísio de Castro, João Vitor Xavier e Lucélio Luna, votaram a favor do aumento. 
  • Leninha Diniz, Roberto Farias, Adalto e Pedro Pedrosa votaram contra.

Enquanto um projeto como esse é aprovado pelos vereadores, o blog do Davi Diniz expõe que, populares que precisam dos serviços básicos no município são frustrados, que recentemente, uma grande polêmica estava se formando acerca do não funcionamento da Policlínica e da falta de exames, especialistas e alguns medicamentos. Sem contar com a questão do transporte escolar que voltou ao tempo do velho e retrógrado “pau de arara”.

Por 6 votos a 2, vereadores aprovam contas de 2013 de Gildevan Melo em Santa Filomena

A Câmara Municipal de Santa Filomena aprovou na manhã desta segunda-feira (03) por 06 votos a favor e 02 contra, as contas do exercício financeiro do ano de 2013 do ex-prefeito Gildevan Melo (PSD).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) recomendou rejeição, conforme parecer enviado à Câmara Municipal, mas os vereadores aceitaram os argumentos do ex-prefeito alegando as dificuldades enfrentadas pela gestão no início do mandato em 2013; já que as irregularidades apontadas no parecer são, a respeito de falta de informação na prestação de contas da prefeitura, atraso nas contribuições previdenciárias, entre outras.

Vereadores a favor, aprovando as contas do ex-prefeito:

Adelvan, Danúbio, Chixico, Erislan, Edclécio e Wallace

Vereadores contra, a favor do parecer do TCE-PE:

Valdir Teixeira e Geandro de Geni.

Anvisa aprova registro de remédio à base de Maconha pela 1ª vez no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) registrou um medicamento à base de maconha para tratar espasticidade – rigidez excessiva dos músculos – em pacientes com esclerose múltipla. Trata-se do primeiro medicamento à base de Cannabis sativa aprovado no Brasil.

Com o nome comercial Mevatyl, o medicamento contém tetraidrocanabinol (THC) em concentração de 27 mg/mL e canabidiol (CBD) em concentração de 25 mg/mL. A droga já é aprovada em outros 28 países, incluindo Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Suíça e Israel, onde é conhecido por Sativex.

O medicamento é indicado para pacientes adultos com espasticidade de grave a moderada relacionada à esclerose múltipla que não respondam a outros medicamentos e que demonstrem uma boa resposta ao Mevatyl após um período inicial de tratamento.

A Anvisa alerta que o medicamento não é indicado para tratar epilepsia nem pode ser consumido por pessoas com menos de 18 anos.

Até então, a Anvisa somente liberava a importação de medicamentos à base de Cannabis sativa comprados em outros países, mas não havia um produto dessa categoria com registro no país. (Da Agência Brasil)