CCJ reconhece estado de calamidade pública em Ouricuri, Santa Filomena e mais 28 municípios de PE

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepe, aprovou nesta terça-feira (14), novas proposições de decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 30 municípios pernambucanos. São eles: Itaquitinga, Chã Grande, Lagoa do Carro, Iati, Mirandiba, Ilha de Itamaracá, Buenos Aires, Manari, Cachoeirinha, Sertânia, Carnaíba, Tuparetama, Palmeirina, Saloá, Brejinho, Quixaba, Santa Filomena, Camutanga, Petrolândia, São José do Egito, Orocó, Lagoa Grande, Timbaúba, Angelim, Floresta, Ouricuri, Itapetim, Serrita, Iguaracy, Escada.

Atualmente, 141 dos 185 municípios do Estado se encontram nessa situação, o que corresponde a 75% do total de cidades. Com os novos decretos, esse percentual se amplia para 90%. As cidades em estado de calamidade não podem ser penalizadas por sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere, por exemplo, ao descumprimento dos limites para gastos públicos enquanto durar a pandemia.

Na reunião virtual da CCJ, desta terça, também foi aprovada a proposta que suspende no Estado os prazos de validade de concursos públicos durante o período da situação de calamidade. Acatada por unanimidade, a proposta é de autoria da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB).