Ex-prefeito de Serrita é condenado por descontar salário de servidores para construir igreja

O ex-prefeito do município de Serrita, no Sertão de Pernambuco, Carlos Eurico Ferreira Cecílio, foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. Ele é acusado de descontar mensalmente valores entre R$ 10 e R$ 100 dos salários dos servidores para usar na construção de uma igreja católica.

Carlos Cecílio já havia sido condenado pela Justiça em 2016, mas recorreu. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a decisão.

A condenação do ex-prefeito foi resultado de investigações do Ministério Público. Um procedimento foi instaurado em 2010 para reunir informações sobre denúncias de que Carlos Cecílio estaria efetuando descontos nos contracheques de servidores públicos municipais para destinar os recursos à construção de uma capela na Vila do Vaqueiro. (Por Roberto Gonçalves)

Parecer jurídico diz que Lula pode disputar em 2018, mesmo condenado em 2ª instância

Lula recebeu na segunda (16), do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), um parecer jurídico assinado pelo professor Luiz Fernando Casagrande Pereira, do Paraná, afirmando que ele poderá disputar as eleições presidenciais em 2018 ainda que condenado em segunda instância — e ainda que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não concedam liminar para suspender a inelegibilidade que viria com essa sentença.

Segundo Pereira, mesmo nessa situação limite, o PT poderá registrar a candidatura de Lula no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em agosto. Só então ela seria objeto de impugnação. “Ocorre que entre a impugnação e o afastamento de Lula da campanha há uma enorme distância”, diz ele. Se todos os prazos para o julgamento forem cumpridos no TSE, o eventual afastamento só ocorreria em 12 de setembro. Neste intervalo de um mês, Lula já estaria em plena campanha.

SUPRAPARTIDÁRIO

Casagrande Pereira, que elaborou dois pareceres para Michel Temer quando o presidente foi julgado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), estudou o caso de Lula a pedido do PT. (Folha de São Paulo)

Eduardo Cunha é condenado a 15 anos de prisão

O juiz Sérgio Moro condenou, nesta quinta-feira (30), o ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha a 15 anos e 4 meses  de prisão. A condenação é referente a crimes cometidos por Cunha no âmbito da Lava Jato. Como perdeu o foro privilegiado, o ex-deputado foi julgado em 1ª instância e recebeu sua primeira condenação, já que está preso preventivamente em Curitiba.

Crimes

Cunha foi condenado por corrupção passiva, pela solicitação e recebimento de vantagem indevida no contrato de exploração de petróleo em Benin, por três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas.

No dia 7 de fevereiro, o ex-parlamentar prestou depoimento ao juiz pela acusação de receber propina no valor de R$ 5 milhões em contrato para a compra do campo de petróleo pela Petrobras em Benin, na África, e usar contas na Suíça para lavar o dinheiro.

Segundo a denúncia do MPF, o operador do PMDB João Augusto Henriques teria feito pagamento ilegal a Cunha por meio da offshore Acona International Investments no Banco Suíço BSI. Os valores saíram da compra, pela Petrobras, de 50% dos direitos de exploração do campo em Benin, no valor de US$ 34,5 milhões.

Os procuradores narraram, no documento da denúncia, que, durante seu interrogatório, Eduardo Cunha deu a entender que a propina sobre o contrato de Benin seria devida ao ex-deputado Fernando Diniz (PMDB-MG), “mas que não foram pagas em razão de seu falecimento, em 2009”.

Na decisão, Moro escreveu que “considerando as regras do artigo 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal.”

Ainda segundo o juiz, a “prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de US$ 1,5 milhão, considerando apenas a parte por ele recebida, o que é um valor bastante expressivo, atualmente cerca de R$ 4.643.550,00”. O prejuízo estimado à Petrobras, pela compra do campo de petróleo, afirmou Moro, é de cerca de US$ 77,5 milhões, segundo a Comissão Interna de Apuração da estatal. (Do JC Online)

Em Ouricuri, Ricardo Ramos é condenado em processo de “Carnaval fora de época”

CARNAVAL RICARDO

O ex-prefeito e atual candidato a prefeito por Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos (PSDB) foi condenado no processo de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (n° 000348-72.2013.4.05.8309). A sentença foi deferida pela Justiça Federal da 5ª Região / 27ª Vara Federal de Ouricuri no último dia 26 de agosto de 2016. Como se trata de uma decisão de primeiro grau, o processo cabe recurso.

A ação foi impetrada pelo município de Ouricuri e pelo Ministério Público (MP).

Danilo Rodrigues é condenado a pagar multa de 10 mil reais por propaganda antecipada

DANILO-BODOCÓ

Em Bodocó, a Justiça Eleitoral julgou e condenou o atual prefeito, candidato à reeleição pelo PSB, Danilo Rodrigues e seu partido por propaganda eleitoral antecipada. A decisão foi publicada nessa segunda-feira (23) e resultou em aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.

A multa diz respeito a Propaganda Extemporânea, que ocorreu no dia 8 de agosto, onde os representados praticaram, durante a feira livre de Bodocó, propaganda eleitoral antecipada, mediante distribuição de adesivos, “paredão” de som que tocava as músicas do partido, cavalete com o número do candidato e pessoas vestidas com as cores da agremiação política, intitulando o movimento como: Pit Stop.

Como meio de prova, a assessoria jurídica do partido Democratas (DEM) – Bodocó, que tem como presidente o ex-prefeito do município, Brivaldo Alves, impetrou ação, anexando fotos e vídeos do evento gravados em mídias, divulgados em redes sociais.

De acordo com o juiz, Rodrigo Fonseca Lins de Oliveira, houve flagrante da violação das regras eleitorais. O movimento demonstrou de forma clara a busca por voto do eleitor, caracterizando-se como pedido explícito de voto, configurando-se como propaganda eleitoral antecipada, visto que a data para início da campanha eleitoral só seria permitida após o dia 15 de agosto.

Em tempo – Esta não foi a primeira vez que Danilo Rodrigues foi autuado. Recentemente, seus correligionários picharam muros e árvores, no distrito de Feitoria, fazendo referência ao número de seu partido, além de utilizarem palavras de baixo calão contra o candidato da oposição Túlio Alves e seu pai, Brivaldo Alves. O juiz determinou que o socialista apagasse as pichações no prazo de 48 horas.

A população de Bodocó enfrenta sérios transtornos relacionados à perturbação e sossego. São frequentes bombas, fogos e poluição sonora nos dias alusivos aos eventos partidários do candidato Danilo Rodrigues. Até mesmo escolas da cidade já foram prejudicadas devido a poluição sonora, impossibilitando a transcorrência normal de aulas. (Ascom DEM)

Pré-candidato é condenado a pagar multa de 45 mil reais por propaganda antecipada

6e3077a2-2e17-46e6-a1ac-561ead9289e7O juiz Coordenador da Propaganda Eleitoral, Clicério Bezerra e Silva, condenou na última quinta-feira (04), o pré-candidato José de Lemos Vasconcelos Neto, a pagar multa de R$ 45.000,00, com fundamento no § 3°, do art. 36, da Lei 9.504/97, pela prática de propaganda eleitoral antecipada por meio de publicidade paga na internet.

As nove representações eleitorais se deram por conta da propaganda eleitoral na internet, no perfil pessoal do Facebook do pré-candidato José de Lemos, onde o mesmo estava se apresentando como um crítico do cenário local e nacional e estimulando debates sobre temas de interesses públicos, através de anúncio patrocinado. Nomeando-se aos internautas como Zé Neto, do Partido Verde (PV), como pretenso candidato a vereador do município do Recife nas eleições municipais de 2016, com a hastag: #tôcomzéneto. Porém, o anúncio não foi considerado como pedido explícito de votos.

“Entendemos que a restrição concerne à propaganda extemporânea não pode ser vista apenas o texto na lei, mas também as proibições implícitas que a coibir, por exemplo, o uso indevido dos meios de comunicação social”, destaca na sentença o juiz Coordenador da Propaganda Eleitoral, Clicério Bezerra e Silva.

O juiz Clicério Bezerra destacou também que “É proibido realizar gastos no período de pré-campanha. Antes disso o pré-candidato não pode realizar qualquer tipo de gasto, por ele ou por terceiros.” E ainda assegurou que “Tudo que pode é aquilo que não precise de dinheiro. Quando precisa de dinheiro para fazer qualquer divulgação, mesmo não pedindo voto, é propaganda extemporânea. Não pode.”  (Do TRE-PE)

Ricardo Ramos é condenado por Improbidade Administrativa e pode perder direitos políticos por 7 anos

ricardo ramos

O ex-prefeito de Ouricuri, no Sertão do Araripe pernambucano, Francisco Ricardo Soares Ramos (PSDB) foi condenado por Improbidade Administrativa e terá que devolver quase 1 milhão de reais aos cofres públicos. A ação civil foi movida pela Prefeitura Municipal de Ouricuri, através do advogado Agripino Junior.

O advogado alegou que, no ano de 2009, durante a gestão do então Prefeito de Ouricuri, Ricardo Ramos, o referido Município celebrou com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome o convênio SICONV nº 707601/2009, tendo por objeto a construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva.

O objetivo do convênio era a construção de 543 (quinhentos e quarenta e três) cisternas de placas, no valor global de R$ 789.211,49 (setecentos e oitenta e nove mil e duzentos e onze reais e quarenta e nove centavos), tendo como contrapartida o valor de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil e novecentos e sessenta reais).

Ricardo Ramos foi condenado, sendo passível de recursos em esferas superiores e ao ressarcimento integral de dano ao fisco público, no valor de 609.000,00 (seiscentos e nove mil reais) e uma multa de 100.000,00 (cem mil reais).  Suspensão dos direitos políticos por 7 anos, ao ser comunicado ao TRE após o processo em circulação ser julgado; e proibição de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou fazer empréstimos durante 5 anos.

Informações do site da Justiça Federal http://www.jfpe.jus.bratravés do processo:0000348-87.2013.4.05.8309.