Fiepe oferece curso sobre a nova política de ICMS e benefícios fiscais ao setor gesseiro

O Governador de Pernambuco Paulo Câmara assinou em 20 de julho, o Decreto nº 44.772/2017 que dispõe sobre a antecipação do ICMS nas operações com gipsita, gesso e produtos do gesso. A nova legislação passa a vigorar a partir do dia 1º de setembro deste ano e vai implicar em mudanças para o principal setor industrial da região do Araripe.

A análise aprofundada do decreto bem como a atualização para empresários, contadores e funcionários do polo gesseiro do Araripe será oferecida pela Fiepe com o apoio do Sindusgesso em Araripina nos dias 20 e 21 de setembro.

O objetivo do curso “Análise de custos e formação de preços com foco no Decreto Lei nº 44.772/2017” é propiciar uma visão apropriada dos aspectos e conceitos fundamentais das metodologias de custeios e formação de preços e sua importância para as vendas bem como a análise de fatores externos e internos, assim como a legislação e tributação como fatores relevantes para uma formação de preços competitivos, considerando o ponto de equilíbrio e margem de contribuição.

Os novos benefícios fiscais concedidos ao polo gesseiro bem como o entendimento do Decreto nº 44.772/2017 fazem parte dos esforços  da Fiepe e do Sindusgesso junto ao Governo do Estado para melhorar a competitividade do polo gesseiro e estimular a produtividade das indústrias de mineração, calcinação e produtos pré-moldados assim como combater a informalidade que causa danos à economia regional e estadual.

Destaque: Erro no ICMS encarece conta de luz em Pernambuco

20161013075219814249eO consumidor de Pernambuco pode pedir a revisão da cobrança da conta de energia para reduzir a despesa com o serviço. Trata-se de um erro na conta, em que o governo do estado inclui duas taxas federais na base de cálculo para aplicar o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Isso quer dizer que o imposto estadual, que incide sobre produtos, estaria sendo cobrado sobre a energia, acrescida das taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).

A dinâmica se configura uma bitributação e vem ocorrendo em 100% dos consumidores, sendo empresa ou pessoa física. A correção já foi solicitada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em nove processos, com decisão liminar que garante a restituição dos últimos cinco anos do que foi cobrado irregularmente. Em um deles, de uma indústria, o ajuste de cálculo vai gerar uma economia mensal de R$ 79 mil e direito à recuperação de quase R$ 3 milhões. A Secretaria da Fazenda nega haver irregularidade.

Outro exemplo de vitória na Justiça estadual é o Centro de Estudos Fernando Beltrão. De acordo com o sócio do cursinho, Júnior Beltrão, é um erro a cobrança por parte do estado e a correção é importante por questão de Justiça. “Não tem o menor cabimento a gente ter uma tributação nas alturas, de todos os lados, e ainda ter que pagar imposto sobre um outro tributo. Não existe”, destacou. Com o ajuste no cálculo, a conta dele vai cair R$ 1,7 mil por mês e ainda terá direito a uma restituição de R$ 98 mil, referente aos últimos cinco anos. “Eu já tenho empresa há 30 anos e, conversando com o jurídico, descobri que paguei errado esse tempo todo. A revisão do cálculo é uma correção de injustiça. Já que só dá para recuperar parte do que paguei errado. Vai valer para o futuro”, pontua.

O advogado da causa é Lucas Braga, especialista em direito tributário do escritório Braga Advogados. Ele explica que a tributação do estado não pode incidir sobre toda a operação. “A súmula 391 do STJ (Superior Tribunal de Justiça), firmada em 2013, destaca que o ICMS deve incidir sobre o valor da tarifa de energia a demanda de potência efetivamente utilizada. As taxas estão fora disso, porque são tributos federais para a União investir no próprio sistema. Não se pode aplicar um tributo sobre elas”, explicou.

Braga afirma que o trâmite agora segue justamente para o STJ, que já tem entendimento da ilegalidade e já julga irregular a cobrança em outros estados. “É notório o entendimento de que há irregularidade no cálculo e que precisará ser corrigido, além da restituição do que foi pago ‘extra’. Não cabendo mais recurso, o reembolso do governo pode ser com compensação, no caso de quem paga ICMS”, complementou.

A Secretaria da Fazenda de Pernambuco respondeu por nota que “entende que o preço da energia consumida é um todo indissociável, que reflete, única e integralmente, o preço da operação final de entrega da mercadoria. Não há de se falar, portanto, em ilegalidade na inclusão dos valores cobrados pela transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do ICMS.” (Do Diario de PE)

Alta de ICMS encarece medicamentos em 12 Estados

droga_9gXxrVlA necessidade de os governos estaduais reforçarem o caixa em tempo de crise está custando caro a pacientes de quatro regiões do País. Desde o fim do ano passado, 12 Estados aumentaram o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos, com impacto médio de 1,2% sobre os preços.

De acordo com levantamento da Interfarma, associação que reúne 55 laboratórios em todo o País, a alíquota passou de 17% para 18% nos seguintes Estados: Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins. O imposto subiu de 17% para 17,5% em Rondônia e de 19% para 20% no Rio de Janeiro, que cobra o maior ICMS do País sobre medicamentos.

Segundo a entidade, a carga tributária média sobre os medicamentos no Brasil corresponde a 34% do preço total, uma das mais altas do mundo. A alta do ICMS, de acordo com a Interfarma, resulta em redução de descontos nas farmácias porque a indústria farmacêutica está sendo impactada por outros custos que não foram totalmente repassados em 2015, como a alta do dólar e da energia elétrica.

Para o diretor de Acesso da Interfarma, o consumidor é punido duplamente, tanto ao comprar o medicamento como ao pagar imposto mais alto que não necessariamente é aplicado em saúde. “No caso do Farmácia Popular, que é um programa muito bem-sucedido, o governo federal gasta quase R$ 3 bilhões por ano com programa, mas paga, em média, 18% de ICMS para o Estado, que não abriram mão do imposto. Quase R$ 600 milhões por ano vão para o tesouro dos Estados, mas não voltam à saúde”, diz. (Da Agência Brasil)