Juiz acata ação popular e decide reduzir salários do prefeito e do vice de Araripina

Em Araripina (PE), Sertão do Araripe, o juiz substituto Clécio Camêlo de Albuquerque deferiu uma ação popular ajuizada por André Tadeu da Mota Florêncio a qual pediu a redução salarial do prefeito Raimundo Pimentel (PSL) e do vice Bringel Filho (PSDB). O reajuste havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado através da Lei Municipal nº 2.812, de 16 de novembro de 2016.

A ação popular, no entanto, alega que esse dispositivo seria incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), por ter aumentado o subsídio do prefeito e do vice nos 180 dias que antecederam o final do mandato eletivo.

Atualmente o gestor recebe R$ 22 mil, enquanto o vice, R$ 11 mil; com a decisão, passarão a receber R$ 18 mil e R$ 9 mil, respectivamente. (Por Carlos Britto)

Juiz do Recife reconhece direito de Raul Henry de continuar à frente do PMDB-PE

O juiz José Alberto de Barros Filho, da 26ª  Vara Cível do Recife, expediu liminar nesta segunda-feira (2) determinando que o PMDB pernambucano continue sob a presidência do vice-governador Raul Henry.

Segundo ele, o diretório nacional do partido não tem o direito de dissolver o diretório pernambucano, sem justa causa, para entregá-lo ao senador Fernando Bezerra Coelho, como é o desejo do presidente Romero Jucá (RR).

Raul Henry tomou a decisão de ir à Justiça, através do advogado Carlos Neves, especialista em Direito Eleitoral, após ser notificado na última sexta-feira no processo em que se discute a dissolução do diretório regional.

A dissolução foi solicitada pelo filiado Orlando Tolentino (Petrolina), ligado ao prefeito Miguel Coelho (PSB), sob o argumento de que o partido está estagnado em Pernambuco, tendo elegido nas eleições de 2014 apenas um deputado federal (Jarbas Vasconcelos) e dois estaduais (Ricardo Costa e Tony Gel).

O deputado federal e líder da bancada na Câmara, Baleia Rossi (SP), foi designado relator deste processo e foi quem notificou o vice-governador para apresentação de defesa.

Como Raul já tinha dito ao próprio Rossi que o PMDB cresceu 138% nas eleições de 2016 (municipais), em comparação com a de 2012, tendo saltado de 7 para 17 prefeitos e de cerca de 50 para mais de 200 vereadores, chegou à conclusão de que existe um “arrumadinho” na direção nacional para intervir em Pernambuco e por isso recorreu ao Judiciário.

Segundo Carlos Neves, em que pese a Justiça Eleitoral não costumar imiscuir-se em assuntos internos dos partidos, o caso em tela é bastante diferente porque se trata de uma violência contra um diretório legalmente constituído, cuja renovação se deu no último mês de julho.

Sendo assim, a briga pelo controle do PMDB de Pernambuco está “judicializada”, sendo imprevisível saber hoje quem será o vencedor. (Por Inaldo Sampaio)

Juiz condena prefeito e vice de Parnamirim com perda dos mandatos

O Juiz da 81ª zona eleitoral, Matheus de Carvalho Melo Lopes da, condenou com perda dos mandatos o prefeito e vice-prefeito de Parnamirim, no Sertão Central pernambucano, Tácio Carvalho Sampaio Pontes e Nivaldo Mendes de Sá respectivamente.

O magistrado julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), “Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral nesta representação para, em consequência e com esteio nos artigos 30-A da Lei 9.504/97 e art. 22 da Lei Complementar 64/90, condenar os representados: Tácio Carvalho Sampaio Pontes e Nivaldo Mendes de Sá, a eletivos a eles conferidos, respectivamente para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Parnamirim”, sentenciou.

Após o trânsito em Julgado:

  1. a) Oficie-se o Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Parnamirim para que o mesmo exerça, interinamente, o cargo de Prefeito do Município de Parnamirim (c.-TSE, de 1º.7.2013, no MS nº 17886 e, de 4.9.2008, no MS nº 3757);
  2. b) Comunique-se o Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para fins de realização de novas eleições.

A sentença foi deferida em 28 de agosto de 2017 e as partes poderá recorrer da decisão junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). (Do sertaocentral.com)