Governador envia à Alepe projeto de lei para interiorizar a Polícia Científica; Ouricuri na lista

O governador Paulo Câmara envia à Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta sexta-feira (17/11), Projeto de Lei que cria seis novas unidades descentralizadas da Polícia Científica – além das três já existentes no Recife, em Caruaru e Petrolina. A interiorização tornará possível levar os serviços de perícia criminal, medicina legal e identificação criminal e civil para mais perto da população da Zona da Mata, do Agreste e do Sertão.

Após aprovação da Casa Legislativa, a lei permitirá implantar Unidades Regionais de Polícia Científica distribuídas por todas as regiões do Estado. Elas terão sede nos municípios de Palmares e Nazaré da Mata, na Zona da Mata; Caruaru e Garanhuns, no Agreste; Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Ouricuri, Petrolina, e Salgueiro, no Sertão. Todas contarão com profissionais do Instituto de Medicina Legal (IML), Instituto de Criminalística (IC) e Instituto de Identificação Tavares Buril (IITB).

A partir da interiorização das atividades da Polícia Científica, o Estado busca também reforçar o combate ao crime. Com maior celeridade nas perícias criminais e médico-legais, os inquéritos policiais serão otimizados, contribuindo para a redução da impunidade, especialmente em casos de Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLIs) e Crimes Violentos Contra o Patrimônio (CVPs).

O efetivo que atuará nas novas unidades será oriundo do último concurso público da Polícia Científica de Pernambuco, realizado em 2016. Serão 139 peritos criminais, 40 médicos legistas, 130 auxiliares de peritos, 73 auxiliares de legistas e 51 peritos papiloscopistas. Todos já estão participando do Curso de Formação da Polícia Científica, com término previsto para janeiro de 2018.

Operação Lei Seca realiza ações nas cidades de Trindade Exu e Ouricuri até o final da semana

A operação lei seca já está em ação na região do Araripe, foi o que afirmou o capitão Araújo, em entrevista ao jornalista Francisco Monteiro nessa Terça feira (05), durante o jornal do Araripe.

As blitzs terão inicio nesta terça-feira (05), e se intensificarão até o final da semana, as ações tem o principal objetivo de abordar motoristas e motociclistas, averiguar e conscientizar quanto ao uso de bebidas alcoólicas no transito, com a finalidade de evitar acidentes e mortes.

O trabalho das equipes da lei seca na região acontecem nas cidades de Trindade, Exú e Ouricuri, ainda segundo Araújo, Coordenador da operação, o foco será casos de alcoolemia, más não deixa de ser abordagens para conter todas as irregularidades de transito, Como falta do capacete, excesso de passageiros, documentação irregulares, veículos em atraso entre outros casos.

Segundo o Art. 165, Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é Infração gravíssima, o valor da multa é de   R$2.934,70  com perca de 7 pontos na CNH, e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. E Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, também é considerada infração Gravíssima com suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, perca de 7 pontos na CNH e multa de R$2.934,70. (Por Francisco Monteiro)

Multas da Lei do Farol voltam nas rodovias estaduais de Pernambuco nesta quarta-feira (01)

A partir desta quarta-feira (01/2), os motoristas que forem flagrados nas rodovias estaduais (PEs) durante o dia sem estar com os faróis acesos serão multados. A multa custa R$ 130,16, é considerada uma infração média e gera 4 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).  A Lei Federal 13.290/2016, popularmente conhecida como a Lei do Farol e que obriga o condutor a usar os faróis acesos durante o dia nas rodovias estaduais e federais do País, volta a ser exigida nas vias estaduais de Pernambuco, depois de ficar suspensa no Estado por seis meses. A suspensão foi determinada pela Justiça até que o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) sinalizasse as rodovias que cortam a Região Metropolitana do Recife, o que foi concluído pelo órgão. A falta de placas em PEs que adquiriram o caráter urbano estava confundindo os motoristas.

Foram instaladas 135 placas em 25 rodovias estaduais. Mas vale o alerta ao motorista de que a sinalização é básica: diz apenas que a via é uma rodovia estadual e que os condutores devem acender o farol. Estão situadas apenas nos limites e interseções das PEs com outras rodovias, sejam federais ou urbanas, estas sob gestão dos órgãos de trânsito municipais. Não foi implantada uma sinalização ostensiva ao longo das estradas. Por isso os motoristas devem estar atentos. Outro detalhe é que as placas não são grandes e, em algumas situações, terminam escondidas pela vegetação. É o caso da sinalização que indica o início da PE-01, no limite do Recife com Olinda (imediações da Escola de Aprendizes Marinheiros) – um dos trechos mais polêmicos porque tem grande volume de tráfego, é extremamente adensado e fica na transição de uma rodovia municipal para uma estadual, confundindo os motoristas.

A Lei do Farol entrou em vigor no dia 8 de julho de 2016, mas logo depois foi suspensa em Pernambuco. O DER-PE e o BPRv se apressaram em realizar blitzes para cobrar o cumprimento da legislação, sem que as rodovias estaduais tivessem devidamente sinalizadas, especialmente as urbanas, que se confundem com as vias sob gestão dos órgãos de trânsito municipais. Na época, em uma única blitz, na PE-01, exatamente nas imediações da Escola de Aprendizes Marinheiros, 79 motoristas foram multados em poucas horas. A ânsia do órgão gestor provocou uma ação civil pública por parte da Associação Brasileira de Defesa dos Usuários de Veículos (Abuv) para cancelar as multas aplicadas pelo BPRv e DER-PE, acatada pela Justiça.

O argumento da ação, validado pela Justiça, era de que as PEs se confundiam com vias urbanas, sob jurisdição dos municípios, e onde a lei não tem validade. E que o motorista não tinham como saber. O órgão concordou com o raciocínio e, no lugar de recorrer da decisão judicial, se preparou para fazer os ajustes necessários. O DER-PE levou mais de seis meses para conseguir concluir a implantação. O investimento foi de R$ 326 mil. O órgão não planeja blitzes específicas para o início das autuações. Diz que a fiscalização acontecerá normalmente e o farol acesso durante o dia será mais um equipamento a ser verificado. Lembrando que a Lei do Farol vale também nas rodovias federais (BRs). (Do JC Online)

Temer sanciona lei que torna vaquejada patrimônio cultural do Brasil

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O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364, que reconhece a vaquejada e o rodeio como patrimônios culturais imateriais e manifestações da cultura nacional. A sanção, publicada na edição desta quarta-feira (30/11), acontece quase dois meses após a proibição à prática da vaquejada, decidida no dia 6 de outubro pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a maioria dos ministros do STF, a vaquejada causa sofrimento nos animais e, portanto, fere os princípios de preservação do meio ambiente presentes na Constituição. Mesmo com o reconhecimento trazido pela nova Lei, a regulamentação da vaquejada ainda deve ser debatida no tribunal, que pode manter ou encerrar a proibição da atividade.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), a Lei 13.364 foi analisada com caráter de urgência no Senado no começo do novembro. A velocidade no processo aconteceu graças a solicitação do senador Otto Alencar (PSD-BA). Na época, Alencar disse que foi um erro o STF proibir a vaquejada sem antes ouvir o setor.

A proposta foi apoiada por senadores nordestinos, como José Agripino (DEM-RN) e Roberto Muniz (PP-BA). Segundo Agripino, as condições para a prática da vaquejada estão melhores que no passado, com plantões de veterinários e uso de rabos artificiais.

Já senadores que se opuseram na época, como Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Marta Suplicy (PMDB-SP), argumentaram que essa Lei em nada mudaria a tramitação da regulação da vaquejada no STF e ainda citaram relatórios do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) contrários à vaquejada.

Comissão aprova projeto que torna vaquejada manifestação cultural

vaquejadaA Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) favorável a um projeto de lei que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o texto, no entanto, não regulamenta a prática com parâmetros e regras para sua realização. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas para se tornar lei e entrar em vigor, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e sanção do presidente Michel Temer.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado aprovou nesta terça-feira (1º) o relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA) favorável a um projeto de lei que eleva a vaquejada e o rodeio à condição de manifestação cultural nacional e de patrimônio cultural imaterial.

De autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), o texto, no entanto, não regulamenta a prática com parâmetros e regras para sua realização. A proposta já foi aprovada na Câmara, mas para se tornar lei e entrar em vigor, ainda precisa passar pelo plenário do Senado e sanção do presidente Michel Temer.

Do mesmo modo que sou procurada por defensores da atividade cultural, também sou procurada por defensores dos animais. É preciso debater e ouvir todos os lados envolvidos no assunto para chegar a uma regra que não maltrate os animais”, afirmou a parlamentar.

O senador Roberto Muniz (PP-BA) também externou apoio à proposta. “A gente precisa discutir o que é cuidar do bem-estar animal, sem negar a possibilidade de uma manifestação cultural”, expôs.

Na sessão desta terça, a comissão também aprovou requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência. Mas para ser colocada em votação no plenário principal é necessário que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), coloque o texto na pauta.

STF decide que tradicional prática da vaquejada é inconstitucional

11 SETEMBRO DE 2016 - vaquejada no Parque Boa Vista, Milagres  - REGIONAL - 07re0905  -  HONORIO BARBOSA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) derrubar uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada, tradição cultural nordestina na qual um boi é solto em uma pista e dois vaqueiros montados a cavalo tentam derrubá-lo pela cauda.

Por 6 votos a 5, os ministros consideraram que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente.

O governo do Ceará dizia que a vaquejada faz parte da cultura regional e que se trata de uma atividade econômica importante e movimenta cerca de R$ 14 milhões por ano.

Apesar de se referir ao Ceará, a decisão servirá de referência para todo o país, sujeitando os organizadores a punição por crime ambiental de maus tratos a animais.

Caso algum outro estado tenha legalizado a prática, outras ações poderão ser apresentadas ao STF para derrubar a regulamentação.

Votaram contra a vaquejada o relator da ação, Marco Aurélio, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso de Mello, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski.

A favor da prática votaram Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli.

Lei do farol baixo durante o dia continua sem valer nas estradas estaduais de Pernambuco

19258125A lei do farol baixo durante o dia continuará sem valer nas rodovias estaduais de Pernambuco. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PE) decidiu prorrogar, sem definição por enquanto, o prazo que suspendia a autuação dos motoristas. A retomada das multas aconteceria a partir da próxima terça-feira (23/8) em todas as PEs do Estado, segundo determinou o próprio órgão, após suspender temporariamente as notificações por ser duramente criticado ao autuar 229 motoristas em cinco dias. As críticas aconteceram porque o órgão não teve o cuidado de sinalizar as estradas, identificando o limite das PEs para orientar os condutores.

Ninguém do DER-PE quis dar entrevista sobre o assunto, tratado apenas por nota pelo órgão. As blitzes realizadas nas estradas pelos órgãos de trânsito do Estado – DER ou BPRv – continuarão apenas orientando os motoristas. Na prática, o adiamento acontece porque o DER-PE não conseguiu executar o projeto de sinalização das PEs. Na nota, o órgão informa que ele ainda está em fase de estudo e sem qualquer previsão de execução. Não diz qual a dimensão do projeto, muito menos o custo. A sinalização indicará o início de perímetro sob a jurisprudência estadual. (Do JC Online)

Motoristas que foram multados pela lei do farol baixo em rodovias estaduais podem recorrer

252e7c1ca558471b8c0cbeed22e19f92O Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco (DER) decidiu que até o dia 23 de agosto de 2016 os motoristas do Estado não podem ser multados por circular nas rodovias estaduais durante o dia com os faróis apagados. O órgão entendeu que é preciso implantar novas placas de sinalização e realizar ações educativas. Diante da mudança, os motoristas que foram multados neste período, podem acionar a Justiça e pedir a revogação da multa.

A suspensão vale apenas para o Grande Recife, nas rodovias PE-01 e PE-15 (Olinda),  PE-05 (Camaragibe), PE-08 (Jaboatão dos Guararapes) e PE-60 e 35, no Cabo de Santo Agostinho. Nas rodovias federais como a BR-101 e BR 232, a obrigatoriedade continua.

Segundo o advogado Victor Azevedo, os motoristas multados não estão livres do pagamento, mas podem recorrer. “Ele deve comparecer a um Juizado de Pequenas Causas com a documentação pessoal, a notificação da infração e um comunicado que pode ser retirado no site do DER, que explica a suspensão da multa, em decorrência da falta de sinalização”, afirma. (Da TV Jornal)

Lei cria selo para empresas que incentivarem doação de sangue

c112cbdf-e30b-4b1c-ac91-771532e4204bEmpresas que incentivarem entre seus funcionários a doação voluntária e regular de sangue poderão ser premiadas com o “Selo Empresa Solidária”. A lei estabelecendo a honraria foi promulgada no último dia 23 de maio, no Diário Oficial da União e visa distinguir empresas que demonstrem preocupação social e solidária com a vida. Para participar, as empresas precisam informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea, e os procedimentos para fazer o cadastro no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (Redome). As empresas também precisam conceder aos trabalhadores oportunidade e condições para ir ao banco de sangue ou hemocentro.

“A iniciativa é muito interessante”, ressalta o coordenador-geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde, João Paulo Baccara. “Ela vem reforçar o trabalho que fazemos no Ministério da Saúde de incentivar a doação voluntária de sangue. Além de ajudar a que as pessoas se tornem doadores regulares, o incentivo das empresas qualifica as doações: as pessoas estarão mais conscientes da importância de doar sangue e saberão os critérios”, observa.

Também receberão a homenagem empresas que incentivarem o cadastramento para a doação de medula óssea. As pessoas jurídicas que receberem o selo poderão usar a marca em propagandas e em publicações promocionais. Além disso, serão inscritas no “Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida”. A cada ano, cinco delas serão premiadas com o título Empresa Campeã de Solidariedade.

Hemope – De acordo com a presidente do Hemope, Yêda Maia, mesmo antes da referida lei, o Hemope já vinha homenageando parceiros do Hemope com o troféu “Empresa Solidária e o certificado Amigo Solidário”, ambos destinados a empresas e pessoas físicas que contribuem voluntariamente para apoiar a causa da doação de sangue no estado. “Reconhecemos a importância crucial dessas instituições e das pessoas que se unem no intuito de ajudar a divulgar a importância da doação de sangue em suas empresas, comunidades, igrejas, colégios e, até mesmo, entre seus familiares e amigos. Necessitamos da participação e engajamento de todos nessa luta diária que tem como principal objetivo ajudar a salvar vidas”, ressaltou. (Hemope)

Jornais de Pernambuco terão que divulgar fotos de crianças desaparecidas

Projeto de Lei de Crianças Desaparecidas - Lucas RamosNo Dia Mundial da Criança Desaparecida (25 de maio), a Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 694/2016, de autoria do deputado estadual Lucas Ramos (PSB), que obriga os jornais sediados em Pernambuco a divulgarem semanalmente fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. O PL segue para sanção do governador Paulo Câmara.

De acordo com Lucas, a proposta reforça a função social dos jornais. “Os veículos impressos desempenham um papel importante na nossa sociedade e a divulgação dos desaparecidos vai ajudar na resolução destes casos”, afirma o parlamentar. Em Pernambuco, 922 crianças desapareceram entre os meses de janeiro e abril. Em 2015, o número chegou a 2.841. “Quando a imprensa traz o assunto ao público e a sociedade ajuda com informações, fica mais fácil para a polícia encontrar estes jovens”, justifica.

A proposta prevê a disponibilização de um espaço fixo e semanal para veiculação das imagens. Também deve ser divulgado o número do Disque Direitos Humanos (que atende pelo número 100) e a data do desaparecimento. “Queremos evitar que as famílias sofram a angústia de não saber o paradeiro de seus entes. E quando temos crianças e adolescentes envolvidos, o drama é maior”, comenta Lucas Ramos.

O Projeto de Lei determina que as imagens ocupem, no mínimo, um oitavo de página do jornal. As empresas que não cumprirem a norma serão multadas em até R$ 20 mil, dependendo do porte do veículo, circunstâncias da infração e reincidência.