Cautelar suspende pagamentos a empresa de limpeza urbana em Exu

Medida Cautelar expedida monocraticamente pela conselheira Teresa Duere, relatora do município de Exu, determinou ao prefeito que se abstenha de efetuar pagamentos referentes à contratação de empresa especializada em serviços de limpeza urbana, recuperação e operação de aterros, coleta seletiva de recicláveis e operação de unidades de reciclagem e compostagem no município, no valor estimado de R$ 3.000.000,00.

A decisão foi tomada após relatório técnico da Gerência de Auditoria de Obras Municipais, integrante do Núcleo de Engenharia do TCE, que apontou irregularidades na Concorrência nº 09/2017, realizada pela prefeitura para contratação da referida empresa.

ANÁLISE – Os trabalhos de análise do edital foram iniciados em maio deste ano. Na ocasião, a equipe técnica do TCE identificou vários problemas no edital, tais como ausência das composições de custos detalhadas dos serviços, divergências entre informações em vários documentos fornecidos e falta de clareza na definição do serviço a ser executado, que comprometeriam o fornecimento de propostas por parte dos licitantes e, consequentemente, a viabilidade do certame.

Devido às falhas apontadas, a prefeitura de Exu autorizou a revogação do processo licitatório e se comprometeu a fazer as devidas correções. No entanto, sem responder aos esclarecimentos solicitados pelos técnicos do Tribunal, publicou um novo edital no mês de agosto, desta vez, com cláusulas restritivas à competitividade, além de insuficiência do projeto básico e composição de custos.

Acompanhando as publicações nos diários oficiais, os auditores verificaram que no dia 06 de setembro passado a prefeitura divulgou o resultado da concorrência, sendo a empresa vencedora a TRANSURB LTDA –,  contratada no  valor total de R$ 2.945.428,80.

Após análise da licitação, os técnicos constataram indícios de direcionamento e favorecimento da citada empresa, cujo representante é primo do prefeito. Segundo os auditores, a TRANSURB LTDA –  foi constituída em janeiro de 2017, apenas 21 dias antes da posse do atual prefeito e que, apesar de prestar serviços à prefeitura desde o início da gestão, funcionava de forma irregular, sem empregados, tampouco veículos registrados em seu nome.

Diante das irregularidades identificadas, a equipe solicitou à conselheira relatora a expedição da Cautelar suspendendo os pagamentos do contrato, até entendimento final do Tribunal sobre os fatos. Teresa Duere determinou também a formalização de um processo de Auditoria Especial para aprofundar a análise em questão.

A Medida Cautelar foi homologada pela Primeira Câmara, em sessão realizada nesta quinta-feira.

Justiça Federal suspende decreto que aumentou preço dos combustíveis; decisão vale em todo o país

A justiça Federal em Macaé, no interior do Rio, suspendeu o aumento das alíquotas do PIS e Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A decisão, publicada na tarde desta quinta-feira (3), é válida para todo o território nacional e suspende os efeitos do Decreto 9.101/207, de 20 de julho, que aumentou, em média, em R$ 0,41 o preço do litro do combustível.

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não foi notificada e que irá recorrer, provavelmente nesta sexta (4).

A decisão da Vara Única de Macaé ocorreu após uma ação popular movida por um professor e advogado de Barra de São João, em Casimiro de Abreu.

“Defiro o pedido de tutela de urgência para suspender todos os efeitos do Decreto 9.101/207. Cumpra-se com urgência”, diz a decisão do juíz Ubiratan Cruz Rodrigues.

Segundo a Justiça Federal, trata-se de uma decisão de 1º grau e, portanto, cabe recurso da União.

Ao G1, o professor de direito tributário e advogado Décio Machado Borba Netto informou que moveu a ação na última quinta-feira (27). Um dos argumentos é que o reajuste deveria ser feito por lei publicada 90 dias antes de entrar em vigor.

Essa é uma ação aberta. Qualquer pessoa pode dar entrada, desde que esteja acompanhada de um advogado. Foi o meu caso. Como eu vi que isso estava errado e é uma coisa que eu passo para os meus alunos, me animei em fazer. Comecei a fazer a fundamentação junto com a minha noiva, que também é advogada”, conclui o professor.

O decreto do governo, de 20 de julho, teve como objetivo aumentar a arrecadação da União e amenizar o déficit fiscal.

No dia 25 de julho, o Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu o decreto afirmando que as motivações do executivo para aumentar o imposto não são suficientes para editar o decreto. No entanto, no dia 26 de julho, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador Hilton Queiroz, suspendeu a decisão.

Nesta terça-feira (1º), a Justiça Federal na Paraíba suspendeu a elevação da alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina, o gás e o diesel. Mas a decisão é válida apenas para o estado da Paraíba.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para o presidente da República, Michel Temer, prestar esclarecimentos sobre o decreto do aumento dos combustíveis.

As informações serão usadas para a ministra preparar voto sobre ação do PT que considera o aumento por decreto inconstitucional. Rosa Weber é relatora da ação. O argumento central do PT é que o reajuste deveria ser feito por lei publicada 90 dias antes de entrar em vigor.

Estamos preparados’, diz Meirelles

Antes da decisão de Macaé, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, foi questionado por jornalistas, após evento em São Paulo, se os questionamentos a respeito do aumento do PIS e Cofins preocupam o governo de alguma forma.

Eu acho que é uma discussão normal”, respondeu o ministro, mas reforçou o entendimento do governo de que a decisão por decreto está dentro da legalidade. “O parecer da Advocacia Geral da União foi de que sim, neste caso, por razões específicas, o aumento do PIS e Cofins sobre combustíveis, especificamente, pode ser feito por decreto.” Segundo Meirelles, “a AGU está bastante confortável e confiante com isso”.

Sobre as decisões judiciais contrárias ao aumento, Meirelles disse, citando o caso da Paraíba, que “o questionamento é normal”. “É um processo normal de funcionamento das instituições brasileiras, e nós estamos preparados para isso.” (Do G1 RJ)

Governo de Pernambuco suspende férias de policiais civis e militares para conter violência

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O Governo de Pernambuco anunciou que irá suspender o gozo de férias dos policiais militares e civis do estado, no período de 15 a 31 de dezembro. A decisão tem o objetivo de prevenir e reduzir a criminalidade no mês de dezembro. A portaria será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (15). Ainda nesta quarta (14), por determinação do Comando da Polícia Militar, os comandantes poderão considerar falta ou abandono de serviço o não-cumprimento do Programa Jornada Extra de Segurança – PJES. Eles estão sujeitos a medidas disciplinares. A decisão será publicada na quinta no Boletim Geral.

A partir do momento em que ocorre a efetiva adesão e confecção de escala, o militar passa a estar na condição de cumprir compulsoriamente o serviço a que se submeteu voluntariamente, sob pena de violar o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco”, informa a determinação do Comando Geral da Polícia Militar de Pernambuco.

De acordo com a portaria do governo, a necessidade de conter a violência em dezembro ocorre “diante do aquecimento da economia, das festividades de fim de ano e do aumento do fluxo de pessoas no Estado de Pernambuco, e tendo em vista a redução de policiais militares nas ruas em razão da não adesão ao Programa Jornada Extra de Segurança – PJES”.

Na última sexta-feira, a Polícia Militar anunciou que iria manter o regime de operação padrão (não aderindo ao PJES), descartando a realização de uma greve. Na ocasião, a PM afirmou que irá se manter no regime até o dia 4 de janeiro, quando deve acontecer uma nova reunião entre a categoria e o Governo do Estado.

Por conta da redução no número de policiais militares, 3,5 mil militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica estão, desde o dia 9 de dezembro, reforçando a segurança do estado. A comitiva das forças armadas deverá permanecer até o dia 19 de dezembro. (Do JC Online)

AEDA suspende Processo Seletivo Simplificado de Professores e Administrativo em Araripina

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A Autarquia Educacional do Araripe (AEDA), que é a gestora da FACISA, FAFOPA e FACIAGRA no município de Araripina, Sertão de Pernambuco, não irá mais realizar o Processo Seletivo Simplificado de Professores e Administrativo 2016.

A notícia pegou muita gente de surpresa e, foi repassada pela própria diretora-presidente da Autarquia, professora Maria Ramos, na tarde desta quinta-feira (20), no programa Araripina Urgente pela rádio Arari FM.

“Eu quero esclarecer a população de Araripina, que a Seleção Simplificada é um ato administrativo, que por lei, nós somos obrigados a fazer. Sempre que a gente está terminando um período letivo, principalmente no final de ano, nós temos que preparar essa seleção, para acesso de professores e de servidores”, disse a professora.

Ainda segundo Maria Ramos, ninguém pode trabalhar em uma empresa público-privada como a AEDA, sem passar por uma seleção ou um concurso público, como exige o Tribunal de Contas.

“Como a gente não pode fazer o concurso público, porque quando terminamos de implantar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do professor e do corpo técnico, já foi entrando no segundo semestre e a gente se preparou para fazer o concurso, mas infelizmente veio uma ordem do Tribunal de Contas, impedindo realização do mesmo”, completou a gestora.

A diretora-presidente da AEDA lembrou ainda, que para não criar problema na administração futura, como ela própria já tinha passado no primeiro ano da sua administração, porque já encontrou os professores dando aula sem ter feito a seleção, foi obrigada a pagar uma multa dentro de 48 horas, isso por não realizar a seletiva, motivo pelo qual foi feito o atual edital.

“Infelizmente esse edital que já está no Site da Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE), no portal AEDA e publicada em todos os lugares no País inteiro, teve uma rejeição muito grande dos professores contratados da FACISA e da FAFOPA. A gente tem sempre aquela questão de ser honesta em todas as coisas, fazer as nossas ações sempre com lisura, e digo isso como minha obrigação de cidadã, ser essa pessoa que faz as coisas com honestidade, com transparência e, sobre isso, ‘eles’ tiveram a resposta hoje”, desabafou Maria Ramos.

De acordo com a professora, o edital está causando muita celeuma, muita confusão, inclusive, com alguns professores que fazem parte do grupo político do prefeito que foi eleito recentemente, pressionando para não acontecer a seleção.

“Esses professores estão pressionando muito, inventando conversas, então, eu resolvi não mais continuar com o edital. Eu tenho tudo pra me defender perante o Tribunal e, a próxima gestão que chegar na AEDA, que resolva como fazer. Graças a Deus, nossas decisões foram tomadas conjuntamente com professores conscientes, que sabem que tem que fazer o edital”,  completou a gestora.

A AEDA está se comprometendo a devolver o dinheiro de todas as inscrições. O professor de Araripina, deverá comparecer na sede da Autarquia para receber o que pagou e, os professores de outras localidades, deverão enviar um e-maill pra AEDA, que também devolverá o valor da inscrição, que foi de R$ 100,00. (Do Blog do Roberto)

Juiz federal mantém suspensão de multa por farol desligado em rodovias

carros-circulam-com-farol-baixo-ligado-no-eixo-rodoviario-norte-df-002-conhecido-como-eixao-norte-proximo-a-regiao-central-de-brasilia-1469481089433_615x300O juiz federal Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal em Brasília, rejeitou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve suspensa a aplicação de multas a motoristas que transitarem com o farol desligado nas rodovias do País. A decisão do dia 2 deste mês foi dada em caráter liminar “até que haja a devida sinalização das rodovias” sobre a nova lei do farol baixo, que entrou em vigor no dia 8 de julho.

A AGU, órgão que defende a União, alegou em seu recurso feito nessa quarta-feira, que a liminar não deixou claro qual o tipo de sinalização que seria suficiente à aplicação das multas e se valia para todas as rodovias ou apenas para trechos que cortam perímetros urbanos. O juiz, contudo, afirmou que “não se verificam as contradições ou obscuridades defendidas pela União” e reiteirou que “não é possível penalizar o condutor até que haja a escorreita sinalização das rodovias”.

A lei federal que determina o uso de farol baixo por todos os veículos, inclusive durante o dia, nas rodovias de todo o País foi sancionada pelo presidente Michel Temer em maio e entrou em vigor no dia 8 de julho. O descumprimento da regra é considerado infração média, com multa de R$ 85,13 e anotação de 4 pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). A partir de novembro, o valor da multa vai subir para R$ 130,16.

No primeiro mês de vigência, 124 mil veículos foram multados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) por transitarem com os faróis desligados. Só nas estradas estaduais de São Paulo, foram 17 mil autuações, segundo a Polícia Militar Rodoviária, o que totaliza cerca de R$ 12 milhões em infrações aplicadas. Desde o dia 2 de setembro, porém, a aplicação de multa está suspensa em todo o País e as duas policias deixaram de aplicar a sanção. A liminar não anula as multas aplicadas até o início deste mês.

A suspensão da multa atendeu a pedido feito em ação civil pública pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA). A entidade questionou a norma citando o caso específico de Brasília, onde existem várias rodovias dentro do perímetro urbano que não haviam sinalização sobre a nova regra. (Da Agência Estado)

Anvisa suspende ação contra Itambé sobre achocolatado

Suspenso-lote-de-achocolatado-Itambé-criança-morre-após-ingestão-da-bebida-640x597A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a interdição cautelar do lote M4 do achocolatado Itambezinho, da empresa Itambé.  A resolução da agência está publicada no “Diário Oficial da União”(DOU) desta segunda-feira (5)

A medida foi motivada após a morte de uma criança, em Cuiabá, depois dela ter consumido da bebida. Segundo investigações Polícia Civil e da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso, a adulteração do achocolatado foi feita por meio de injeção de inseticida em cinco unidades e a Itambé não responsabilidade na adulteração do produto.

Com a publicação da resolução, o lote do Itambezinho poderá ser comercializado normalmente. (Do site O Tempo)

TCE suspende concurso público da Prefeitura de Salgueiro

Segunda_Cmara_30.08A Segunda Câmara do TCE referendou nessa terça-feira (30) uma Medida Cautelar, monocrática, expedida pelo conselheiro substituto Ruy Harten, determinando à Prefeitura de Salgueiro que suspenda a realização de concurso público para o preenchimento de 145 vagas no quadro de servidores da municipalidade.

A expedição da Cautelar foi solicitada pela Gerência de Admissão de Pessoal do TCE (GAPE) em face da publicação do edital nº 001/2016 que tem por objeto a realização do certame. A Gerência fundamentou o seu pedido no Ofício Circular nº 006/2016, da lavra da Presidência desta Corte, alertando os prefeitos para a impossibilidade de realização de concursos públicos nos 180 dias anteriores ao término do mandato, conforme preceitua o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ofício, assinado pelo presidente Carlos Porto, recomenda aos prefeitos a suspensão dos concursos públicos em andamento, adiando-os, quando couber, para o ano de 2017.

TERMO DE AJUSTAMENTO – Notificado pelo Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) do TCE para se pronunciar sobre o “Alerta de Responsabilização”, o prefeito Marcones Libório de Sá argumentou ter firmado um “Termo de Ajustamento de Conduta” com o Ministério Público comprometendo-se a fazer o concurso para provimento das vagas ocupadas por contratados temporariamente.

Alegou ainda que a homologação do concurso e a consequente nomeação dos concursados ficaria sujeita aos ditames da legislação eleitoral, bem como da Lei de Responsabilidade Fiscal, não acarretando por si só aumento de despesa com pessoal.Esse argumento não foi aceito pelo conselheiro Ruy Harten, para quem a mera homologação do concurso com vagas expressamente previstas no Edital “implica aumento de despesas frente ao direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados”.

RECONSIDERAÇÃO – O prefeito interpôs “Pedido de Reconsideração” da Cautelar alegando inexistência de decisão no Supremo Tribunal Federal de que a simples homologação do concurso público acarretaria aumento de despesa com pessoal.Cita inclusive o julgamento do Recurso Extraordinário 837311/PI no qual “restou assentado” que, no caso das nomeações, “prevalece a discricionariedade do prefeito para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade”.

Afirmou também que muitos desses cargos poderiam ser providos em futuro distante, por causa das restrições orçamentárias, ou mesmo serem extintos por absoluta desnecessidade. E que tem plena consciência das vedações, especialmente as de natureza eleitoral, comprometendo-se a não realizar nomeações antes da escolha do novo prefeito. No entanto, acrescenta, em respeito aos candidatos aprovados e ao princípio da “segurança jurídica” pretendia dar continuidade às etapas do concurso até a sua homologação, ficando o provimento sob responsabilidade da futura gestão, observados, naturalmente, o limite de gastos com pessoal. Argumentou, por fim, que a substituição de todos os contratados por concursados teria um impacto de apenas R$ 16.524,37 nas despesas com a folha.

O conselheiro relator rebateu em seu voto os argumentos elencados pelo prefeito e indeferiu o “Pedido de Reconsideração” porque, entre outras coisas, não apresentou provas documentais de que a substituição dos terceirizados pelos contratados teriam um impacto de apenas R$ 16.524,37 no conjunto da folha. A Cautelar foi homologada por unanimidade com os votos favoráveis dos conselheiros Marcos Loreto, Dirceu Rodolfo e Adriano Cisneiros (substituto). (TCE-PE)

TCE-PE suspende concurso público de Mirandiba

mirandiba-peO Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) decidiu suspender o concurso público da Prefeitura Municipal de Mirandiba, no Sertão do Estado. O processo seletivo estava destinado ao preenchimento de 200 vagas no quadro de servidores. As inscrições se encerrariam no dia 25 de agosto, e as provas estavam marcadas para 9 de dezembro. A decisão partiu do conselheiro substituto Ricardo Rios, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente por ele e referendada nesta quinta-feira pela Primeira Câmara do órgão.

Segundo Rios, a realização de concurso nesse período poderia levar a uma grave lesão aos cofres públicos, uma vez que acarretaria aumento da despesa de pessoal para a gestão seguinte, considerando que a jurisprudência do STJ e o STF é no sentido de que a aprovação em concurso público dá direito à posse dos candidatos.

O TCE, por meio de ofício circular (nº 006/2016) enviado pela presidência no último dia 21 de julho às prefeituras do Estado, alertou os gestores para que não dessem prosseguimento aos concursos públicos abertos nos últimos 180 dias anteriores ao final do mandato. A prefeitura de Mirandiba, no entanto, desconsiderou a orientação do Tribunal de Contas e manteve abertas as inscrições por meio do edital nº 001/2016.

Os gastos do município de Mirandiba com folha de pagamento de pessoal estão muito além dos índices permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo auditoria do TCE, no 1º quadrimestre de 2016 a prefeitura comprometeu 75,66% da receita corrente líquida com folha de pagamento, quando o máximo previsto pela LRF é de 54%. Essa tendência se manteve nos três quadrimestres de 2015, com índices de 58,95%, 60,87% e 67,90%, respectivamente. (Do Diario de PE)

TCE suspende concursos nas prefeituras de Custódia e Limoeiro

limo_custoO TCE referendou nessa quinta-feira (11) duas Medidas Cautelares suspendendo a realização de concursos públicos nas prefeituras de Limoeiro e Custódia. Os relatores dos processos foram os conselheiros Carlos Pimentel (substituto) e Teresa Duere, respectivamente. O argumento do Tribunal de Contas é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, veda aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do prefeito. A Cautelar de Custódia foi referendada na Primeira Câmara e o de Limoeiro na Segunda. O edital da Prefeitura de Custódia previa o preenchimento de 395 vagas no quadro de servidores da municipalidade.

O TCE já havia alertado os prefeitos para que não fizessem concurso público em período eleitoral, especialmente os que já comprometem mais de 54% de sua receita corrente líquida com a folha de pessoal.

No caso da de Custódia, disse a conselheira Teresa Duere, o prefeito Luiz Carlos Gaudêncio de Queiroz já está comprometendo 67,70%, de acordo com o último Relatório de Gestão Fiscal encaminhado ao Tribunal. Foi dado um prazo de cinco dias ao prefeito para prestar informações ao TCE sobre o cumprimento desta Cautelar.

LIMOEIRO –
Já a Cautelar de Limoeiro, referendada na Segunda Câmara, foi baseada nas mesmas razões da Cautelar anterior. A Prefeitura abriu concurso público para o preenchimento de 24 vagas de agentes comunitários de saúde, em que pese encontrar-se desenquadrada sob o ponto de vista da LRF, tendo comprometido nos três quadrimestres de 2015 mais de 60% de sua Receita Corrente Líquida com a folha de pessoal.

O concurso foi aberto por meio do Edital nº 001/2016, retificado pelo Edital nº 002/2016, e seu responsável foi o secretário municipal de saúde Orlando Jorge Pereira de Andrade. As provas estavam marcadas para o próximo dia 21/8 e a divulgação do resultado para o dia 23/09.

A exemplo do processo de Custódia, também foi dado um prazo de cinco dias ao gestor para prestar esclarecimentos ao TCE sobre o caso em tela. (Do TCE-PE)

STF suspende uso da “pílula do câncer”

governo-vai-recomendar-uso-da-pilula-do-cancer-como-suplemento-alime-16330153852Maioria dos ministros da Corte entende que falta de pesquisas sobre a fosfoetanolamina coloca saúde das pessoas em risco. Magistrados veem irregularidades em lei aprovada no Congresso que libera substância.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (19/05) a lei que permite o uso e fabricação da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”.
Por 6 votos a 4, os magistrados se posicionaram a favor do pedido de liminar feito pela Associação Médica Brasileira (AMB) para suspender a lei sancionada pela presidenta afastada Dilma Rousseff, em abril.

Segundo o relator do processo, o ministro Marco Aurélio Mello, ao aprovar a proposta, o Congresso ultrapassou a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar substâncias médicas. “Ao Congresso Nacional não cabe viabilizar, por ato abstrato e genérico, a distribuição de qualquer medicamento”, disse Mello.
Entenda como funciona a “pílula do câncer”

Mais pesquisas teriam de ser feitas antes da liberação, argumentou o magistrado. Para Mello, ainda não há comprovação clínica sobre os benefícios do medicamento para o organismo.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que acompanhou o voto do relator, disse que o Estado tem que agir “racionalmente”. “Não me parece ser possível que hoje o Estado, sobretudo em um campo tão sensível, que é o campo da saúde, possa, agir irracionalmente, levando em conta em ordem metafísica e fundamentada em suposições que não tenham base em evidências científicas”, argumentou.

Já o ministro Luiz Edson Fachin defendeu que uso do medicamento seja liberado para pacientes terminais. “Essa escolha não decorre apenas do direito de autonomia, mas da autodefesa do direito à vida em prol da qualidade de vida”, disse Fachin. (Do site Terra).