TCE-PE julga irregular transparência da Câmara de Santa Filomena em 2018 e aplica multa em presidente

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular nesta terça-feira (8) a gestão fiscal da Câmara do município de Santa Filomena, cidade do Sertão do Araripe em Pernambuco, referente ao exercício de 2018. A relatoria do processo (1924322-4) é do conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

As auditorias analisaram a transparência pública com foco na gestão fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Legislativo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei de Acesso à Informação, Lei Federal n º 12.527/2011, bem como no decreto que regulamenta a LRF, Decreto Federal nº 7.185/2010, consolidadas na Resolução TC nº 33/2018.

Nas análises foi identificado que os cidadãos não tiveram acesso às informações relativas à execução orçamentária e financeira das Câmaras, a avaliação foi de nível insuficiente, com valor de 0,38.

Pela falta de transparência, além do julgamento pela irregularidade, o [ex] presidente da Câmara Francisco Wallace Diniz Mororó foi punido com multa no valor de R$ 8.383,50 equivalente a 10% do limite atualizado até o mês de setembro/2019, prevista no inciso III, do artigo 73, da Lei Orgânica deste TCE.

O ex-presidente ainda pode recorrer da decisão.